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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 573, de 27 de junho de 2012

MPV 573

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2012

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2030 Educação Básica 1.446.670.000
Operações Especiais
12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 1.446.670.000
12 8472030 0509 0251Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional (Crédito Extraordinário)1.446.670.000
F42300300152.000.000
F424003001.294.670.000
TOTAL – FISCAL 1.446.670.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.446.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 22.291.000
Projetos
06 181 2070 14N7 Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal 22.291.000
06 1812070 14N7 0101Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)22.291.000
F4290030022.291.000
TOTAL – FISCAL 22.291.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.291.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 279.005.000
Atividades
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 124.815.000
10 3012015 8581 8141Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário)124.815.000
S42900300124.815.000
10 302 2015 8761 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 154.190.000
10 3022015 8761 0101Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional (Crédito Extraordinário)154.190.000
S42900300154.190.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 279.005.000
TOTAL - GERAL 279.005.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2073 Transporte Hidroviário 15.000.000
Projetos
26 784 2073 124E Obras Hidroviárias Emergenciais 15.000.000
26 7842073 124E 0101Obras Hidroviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)15.000.000
F4290030015.000.000
2075 Transporte Rodoviário 17.081.650
Projetos
26 782 2075 1F40 Obras Rodoviárias Emergenciais 17.081.650
26 7822075 1F40 0101Obras Rodoviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)17.081.650
F4290030017.081.650
TOTAL – FISCAL 32.081.650
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.081.650

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.713.000.000
Projetos
04 121 2125 14N6 Apoio à Aquisição de Equipamentos 1.713.000.000
04 1212125 14N6 0101Apoio à Aquisição de Equipamentos - Nacional (Crédito Extraordinário)1.713.000.000
F429003001.713.000.000
TOTAL – FISCAL 1.713.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.713.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 1.088.600.000
Projetos
21 127 2029 12NR Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes 1.088.600.000
21 1272029 12NR 0101Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes - Nacional (Crédito Extraordinário)1.088.600.000
F439003001.088.600.000
TOTAL – FISCAL 1.088.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.088.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2058 Política Nacional de Defesa 93.649.000
Projetos
05 151 2058 14N3 Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica 93.649.000
05 1512058 14N3 0101Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica - Nacional (Crédito Extraordinário)93.649.000
F4290030093.649.000
TOTAL – FISCAL 93.649.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 93.649.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2058 Política Nacional de Defesa 1.327.352.000
Projetos
05 153 2058 14N4 Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército 1.327.352.000
05 1532058 14N4 0101Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército - Nacional (Crédito Extraordinário)1.327.352.000
F429003001.327.352.000
TOTAL – FISCAL 1.327.352.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.327.352.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2058 Política Nacional de Defesa 106.553.000
Projetos
05 152 2058 14N5 Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha 106.553.000
05 1522058 14N5 0101Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha - Nacional (Crédito Extraordinário)106.553.000
F42900300106.553.000
TOTAL – FISCAL 106.553.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 106.553.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 13.500.000
Projetos
18 544 2069 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 13.500.000
18 5442069 12QC 0101Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria - Nacional (Crédito Extraordinário)13.500.000
F4290030013.500.000
TOTAL – FISCAL 13.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 260.000.000
Projetos
15 453 2048 7L64 Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS 260.000.000
15 4532048 7L64 0103Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)260.000.000
F43900300260.000.000
TOTAL – FISCAL 260.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 260.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 461.000.000
Projetos
15 453 2048 142W Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU 250.000.000
15 4532048 142W 0101Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)154.000.000
F42900300154.000.000
15 4532048 142W 0103Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)96.000.000
F4290030096.000.000
15 453 2048 5176 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG 211.000.000
15 4532048 5176 0101Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)211.000.000
F43900300211.000.000
TOTAL – FISCAL 461.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 461.000.000

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