Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 566, de 24 de abril de 2012
MPV 566
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2012
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2012 | Agricultura Familiar | 281.800.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 21 244 | 2012 0359 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) | 281.800.000 | ||||||
| 21 244 | 2012 0359 0101 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 281.800.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 281.800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 281.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 281.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 424.600.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 224.600.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 22BO 0101 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 224.600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 164.600.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 60.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) | 200.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2040 0A01 0101 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 200.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 200.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 224.600.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 424.600.000 | ||||||||