Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 583, de 10 de outubro de 2012
MPV 583
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2012 - Edição extra
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 676.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 500.000.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 500.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 300.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) | 176.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2040 0A01 0103 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 176.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 176.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 176.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 676.000.000 | ||||||||