Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 555, de 23 de dezembro de 2011

MPV 555

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Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto ACERP, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

O caput do art. 3º da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei. (NR)

Art. 2.

O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 3.

Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, na forma do disposto no art. 26 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, por um período de até 24 meses, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 4.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Francisco Gaetani

Helena Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011, retificado no DOU de 27.12.2011 e no DOU de 28.12.2011

ANEXO

( Anexo II à Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010 )

ÓRGÃO/ENTIDADE	PROJETO	QUANTIDADE
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	914/BRA/1065 PROMED 914/BRA/1111 FUNDESCOLA BRA/03/032 - PROEP	71
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA	BRA/02/011 LICENCIMENTO AMBIENTAL BRA/01/037 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS	8
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio	BRA 00/009 CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS	12

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