Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013Medida Provisória nº 626, de 24 de setembro de 2013Medida Provisória nº 625, de 2 de setembro de 2013Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013Medida Provisória nº 622, de 9 de julho de 2013Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013Medida Provisória nº 618, de 5 de junho de 2013Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013Medida Provisória nº 608, de 28 de fevereiro de 2013Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013Medida Provisória nº 600, de 28 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012