Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5271, de 9 de maio de 1988
Nº 5271
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Francisco Monteiro
Fixa para a próxima Legislatura o número de Vereadores para o Município de Jauru e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Nos termos da Lei nº 4.481, de 21 de junho de 1982, fica fixado em 11 Vereadores a composição da Câmara de Vereadores do Município de Jauru.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 1988.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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