Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6911, de 2 de julho de 1997Lei Estadual do Mato Grosso nº 6912, de 2 de julho de 1997Lei Estadual do Mato Grosso nº 6842, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6843, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6844, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6845, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6841, de 5 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6836, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6837, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6838, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6839, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6840, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6830, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6831, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6832, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6833, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6834, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6835, de 3 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6824, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6825, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6826, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6827, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6828, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6829, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6821, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6822, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6823, de 23 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6820, de 16 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6816, de 11 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6817, de 11 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6818, de 11 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6819, de 11 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6815, de 10 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6806, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6807, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6808, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6809, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6810, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6811, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6812, de 8 de outubro de 1996