Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6809, de 8 de outubro de 1996
Nº 6809
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 11045, D.O. de 06/12/2019
Autor: Deputado Paulo Moura
Cria o Diploma do Mérito de Proteção à Natureza.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o "Diploma do Mérito de Proteção à Natureza", a ser concedido pelo Governo do Estado, anualmente, a 5 (cinco) personalidades ou entidades que se tenham distinguido por serviços relevantes prestados à comunidade mato-grossense no que diz respeito à preservação da natureza, especialmente à flora e à fauna.
Art. 2.
Os homenageados com o Diploma criado por esta lei serão escolhidos pelos membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoOs critérios para apuração do mérito serão definidos pelos membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 1996.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 05/12/2019
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