Leis Ordinárias
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Lei nº 7748, de 7 de abril de 1989Lei nº 7747, de 4 de abril de 1989Lei nº 7745, de 30 de março de 1989Lei nº 7746, de 30 de março de 1989Lei nº 7744, de 27 de março de 1989Lei nº 7743, de 21 de março de 1989Lei nº 7741, de 20 de março de 1989Lei nº 7742, de 20 de março de 1989Lei nº 7739, de 16 de março de 1989Lei nº 7740, de 16 de março de 1989Lei nº 7738, de 9 de março de 1989Lei nº 7737, de 28 de fevereiro de 1989Lei nº 7735, de 22 de fevereiro de 1989Lei nº 7736, de 22 de fevereiro de 1989Lei nº 7731, de 14 de fevereiro de 1989Lei nº 7732, de 14 de fevereiro de 1989Lei nº 7733, de 14 de fevereiro de 1989Lei nº 7734, de 14 de fevereiro de 1989Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989Lei nº 7729, de 16 de janeiro de 1989Lei nº 7727, de 9 de janeiro de 1989Lei nº 7728, de 9 de janeiro de 1989Lei nº 7717, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7718, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7719, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7720, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7721, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7722, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7723, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7724, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7725, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7726, de 6 de janeiro de 1989Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989Lei nº 7715, de 3 de janeiro de 1989Lei nº 7714, de 29 de dezembro de 1988Lei nº 7709, de 22 de dezembro de 1988Lei nº 7710, de 22 de dezembro de 1988Lei nº 7711, de 22 de dezembro de 1988Lei nº 7712, de 22 de dezembro de 1988Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988