Leis Ordinárias
Lei nº 7719, de 6 de janeiro de 1989
Lei 7719
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.
Art. 2.
A Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a apresentação de diploma de bacharel em Direito.
Art. 4.
Ao primeiro provimento dos cargos de inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por Progressão Funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3° desta Lei.
Parágrafo únicoApós o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos a que se refere este artigo.
Art. 5.
São criados no quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TSE-AJ-020, 11 (onze) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.
Parágrafo únicoOs cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
Art. 6.
a Categoria Funcional de Atendente Judiciário, Código TSE-AJ-025, do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, passa a ser estruturada na forma constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoOs funcionários integrantes da Categoria Funcional de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo, serão posicionados na referência inicial da Classe "A" da respectiva Categoria.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989
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