Leis Ordinárias
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Lei nº 7700, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7701, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7702, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7703, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7704, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7705, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7706, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7707, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7708, de 21 de dezembro de 1988Lei nº 7698, de 20 de dezembro de 1988Lei nº 7689, de 15 de dezembro de 1988Lei nº 7690, de 15 de dezembro de 1988Lei nº 7691, de 15 de dezembro de 1988Lei nº 7687, de 13 de dezembro de 1988Lei nº 7688, de 13 de dezembro de 1988Lei nº 7680, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7681, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7682, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7683, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7684, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7685, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7686, de 2 de dezembro de 1988Lei nº 7679, de 23 de novembro de 1988Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988Lei nº 7677, de 21 de outubro de 1988Lei nº 7676, de 6 de outubro de 1988Lei nº 7674, de 4 de outubro de 1988Lei nº 7675, de 4 de outubro de 1988Lei nº 7673, de 29 de setembro de 1988Lei nº 7672, de 23 de setembro de 1988Lei nº 7671, de 21 de setembro de 1988Lei nº 7670, de 8 de setembro de 1988Lei nº 7669, de 23 de agosto de 1988Lei nº 7666, de 22 de agosto de 1988Lei nº 7667, de 22 de agosto de 1988Lei nº 7668, de 22 de agosto de 1988Lei nº 7665, de 19 de julho de 1988Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988Lei nº 7663, de 27 de junho de 1988Lei nº 7662, de 17 de maio de 1988