Leis Ordinárias
Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985
Lei 7418
Art. 1.
Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
§ 1º- Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
§ 2º- A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados. (Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
a)não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b)não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c)não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 3º Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. (Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Parágrafo único- A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado por dois exercícios subseqüentes. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Art. 4.
- A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Renumerado do art . 5º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único- O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Art. 5.
- A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. (Renumerado do art . 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
§ 1ºNas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89)
§ 2º- Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Trasporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 3º- Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.
Art. 6.
- O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. (Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 7.
- Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens. (Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 8.
- Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. (Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 9.
- Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário. (Renumerado do art . 10, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 10.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. (Renumerado do art . 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1985
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Citada por 59 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 509
- Informativo STJ nº 336
- Informativo STJ nº 300
- Informativo STJ nº 256
- Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI1 do TST (ALTERADA) · 2 menções
- Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988
- Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 · 3 menções
- Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985 · 4 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 14395, de 16 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Amazonas nº 4578, de 9 de abril de 2018
- Decreto Estadual da Bahia nº 16761, de 7 de junho de 2016
- Lei Estadual da Bahia nº 13459, de 10 de dezembro de 2015
- Lei Estadual de Pernambuco nº 15190, de 12 de dezembro de 2013
- Decreto Estadual da Bahia nº 11139, de 8 de julho de 2008
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 307, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17344, de 7 de maio de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16979, de 1 de dezembro de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16511, de 30 de maio de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15755, de 7 de julho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15690, de 1 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15652, de 18 de maio de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15546, de 29 de março de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15461, de 23 de fevereiro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15421, de 31 de janeiro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15380, de 29 de dezembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15247, de 26 de novembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15158, de 29 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15078, de 1 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14965, de 27 de agosto de 1993