Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16511, de 30 de maio de 1995

Fixa tarifas para os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e do Regulamento do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autônomos no Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 15.154, de 26 de outubro de 1993, e

considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e o artigo 15, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

considerando o que dispõem o artigo 21 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e o artigo 12 da mesma Lei, com as alterações introduzidas pela Leis nº 286, de 02 de julho de 1992 e nº 443, de 14 de maio de 1993;

considerando o que dispõe a Lei nº 445, de 14 de maio de 1993;

considerando o que dispõem os incisos I e II do artigo 26 do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987;

considerando o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 15.689, de 31 de maio de 1994;

considerando o incremento dos custos operacionais proveniente da variação acumulada dos preços dos insumos a partir do mês de julho de 1994, bem como os reflexos trazidos ao custo de produção dos serviços pelo resultado da recente negociação trabalhista com os rodoviários;

considerando o aprimoramento da sistemática de apuração dos custos operacionais do transporte público coletivo do DF, consubstanciada na nova planilha aprovada pela Resolução nº 4.618/95 do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando, finalmente, as análises e os cálculos juntados ao processo nº 030.004.692/95, do qual se extraíram os elementos apresentados nos quadros I e II constantes do Anexo IV,

DECRETA: