Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15755, de 7 de julho de 1994

Fixa tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e do Regulamento do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autônomos no Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 15.154, de 26 de outubro de 1993, e

Considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e o artigo 15, incisos 4 e 6, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando o que dispõem o artigo 21 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e o artigo 12 da mesma Lei, com as alterações introduzidas pela Leis n° 286, de 02 de julho de 1992 e n° 443, de 14 de maio de 1993;

Considerando que, em face da perspectiva de redução das tarifas, a comercialização dos vales-transporte foi suspensa a partir de 05 de julho de 1994;

Considerando, entretanto, que, tendo sido comercializados vales-transporte nos dias 04 e 05 de julho de 1994, calculam-se em 17% (dezessete por cento) a quantidade utilizada durante o período de 04 a 07, inclusive, do mesmo mês e ano, correspondente à vigência do Decreto n° 15.748, de 30 de junho de 1994, e em 83% (oitenta e três por cento) a quantidade restante, relativa aos vales-transporte já adquiridos, mas não ainda utilizados;

Considerando o que dispõe a Lei n° 445, de 14 de maio de 1993;

Considerando o que dispõem os incisos I e II do artigo 26 do Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987;

Considerando as análises e os cálculos constantes do processo n° 030.005.235/95;

Considerando o importante momento da economia nacional;

Considerando o impacto das tarifas do transporte público coletivo urbano sobre os usuários de menor renda;

Considerando os reflexos que as alterações nos valores dessas tarifas acarretam na composição dos índices inflacionários;

Considerando que o esforço no sentido da estabilização da economia requer e justifica a participação especial de todos os setores da sociedade;

Considerando que o atingimento das metas do programa de racionalização e aperfeiçoamento dos transportes públicos coletivos, a cargo da Secretaria de Transportes, implicará redução nos custos operacionais de produção dos serviços de transporte, no contexto de uma economia estável e em reaquecimento, DECRETA: