Leis Ordinárias
Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987
Lei 7619
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O caput do artigo 1° (Vetado) da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2° do art. 1° e o (Vetado) art. 2°, renumerando-se os demais:
Art . 5º .....................................................
Parágrafo único(Vetado)".
Art. 2.
(Vetado).
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mário Antônio Garcia Picanço
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1987
*
Citada por 41 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 · 2 menções
- Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985 · 14 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 307, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17344, de 7 de maio de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16979, de 1 de dezembro de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16511, de 30 de maio de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15755, de 7 de julho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15690, de 1 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15652, de 18 de maio de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15546, de 29 de março de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15461, de 23 de fevereiro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15421, de 31 de janeiro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15380, de 29 de dezembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15247, de 26 de novembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15158, de 29 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15078, de 1 de outubro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14965, de 27 de agosto de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14907, de 30 de julho de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14753, de 28 de maio de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14719, de 14 de maio de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14695, de 29 de abril de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14655, de 26 de março de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14614, de 26 de fevereiro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14593, de 30 de janeiro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14560, de 30 de dezembro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14423, de 27 de novembro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14325, de 30 de outubro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14224, de 2 de outubro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14136, de 28 de agosto de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14028, de 3 de julho de 1992