Leis Ordinárias

Lei nº 12351, de 22 de dezembro de 2010

Lei 12351

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CAPÍTULO V – DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO CAPÍTULO VI – DA COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS DA UNIÃO CAPÍTULO VI – A (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025) CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

86 artigos

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Art. 2.

Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

Ipartilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;

IIcusto em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato;

IIIexcedente em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43;

IVárea do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico;

Várea estratégica: região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

VIoperador: o responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

VIIcontratado: a Petrobras, quando for realizada a contratação direta, nos termos do art. 8o, inciso I, desta Lei, ou a empresa ou o consórcio de empresas vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

VIIIconteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade;

IXindividualização da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da produção relativos à jazida que se estenda além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção;

Xponto de medição: local definido no plano de desenvolvimento de cada campo onde é realizada a medição volumétrica do petróleo ou do gás natural produzido, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

XIponto de partilha: local em que há divisão entre a União e o contratado de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos, nos termos do respectivo contrato de partilha de produção;

XIIbônus de assinatura: valor fixo devido à União pelo contratado, a ser pago no ato da celebração e nos termos do respectivo contrato de partilha de produção; e

XIIIroyalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1o do art. 20 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 3.

A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei.

Art. 4.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

§ 1ºA Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas. (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)

§ 2ºApós a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)

Art. 5.

A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

Art. 6.

Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha de produção serão integralmente suportados pelo contratado, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso II do art. 2o.

Parágrafo únicoA União, por intermédio de fundo específico criado por lei, poderá participar dos investimentos nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção na área do pré-sal e em áreas estratégicas, caso em que assumirá os riscos correspondentes à sua participação, nos termos do respectivo contrato.

Art. 7.

Previamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas.

Parágrafo únicoA Petrobras poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à avaliação prevista no caput.

Art. 8.

A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:

Idiretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou

IImediante licitação na modalidade leilão.

§ 1ºA gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito.

§ 2ºA empresa pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

SEÇÃO II

Das Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE

Art. 9.

O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República:

Io ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços;

IIos blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção;

IIIos blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de partilha de produção;

IVos parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção;

Va delimitação de outras regiões a serem classificadas como área do pré-sal e áreas a serem classificadas como estratégicas, conforme a evolução do conhecimento geológico;

VIa política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional; (Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018)

VIIa política de comercialização do gás natural proveniente dos contratos de partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional.

VIIIa indicação da Petrobras como operador, nos termos do art. 4o; (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)

IXa participação mínima da Petrobras caso a empresa seja indicada como operador, nos termos do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)

SEÇÃO III

Das Competências do Ministério de Minas e Energia

Art. 10.

Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências:

Iplanejar o aproveitamento do petróleo e do gás natural;

IIpropor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção;

IIIpropor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção:

a)os critérios para definição do excedente em óleo da União;

b)o percentual mínimo do excedente em óleo da União;

c)a indicação da Petrobras como operador e sua participação mínima, nos termos do art. 4o; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

d)os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;

e)o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; e

f)o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o;

IVestabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para promoção da licitação prevista no inciso II do art. 8o, bem como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção; e

Vaprovar as minutas dos editais de licitação e dos contratos de partilha de produção elaboradas pela ANP.

§ 1ºAo final de cada semestre, o Ministério de Minas e Energia emitirá relatório sobre as atividades relacionadas aos contratos de partilha de produção.

§ 2ºO relatório será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, assegurado amplo acesso ao público.

SEÇÃO IV

Das Competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Art. 11.

Caberá à ANP, entre outras competências definidas em lei:

Ipromover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha de produção;

IIelaborar e submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia as minutas dos contratos de partilha de produção e dos editais, no caso de licitação;

IIIpromover as licitações previstas no inciso II do art. 8o desta Lei;

IVfazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo;

Vanalisar e aprovar, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo, os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilha de produção; e

VIregular e fiscalizar as atividades realizadas sob o regime de partilha de produção, nos termos do inciso VII do art. 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

SEÇÃO V

Da Contratação Direta

Art. 12.

CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.

Parágrafo únicoOs parâmetros da contratação prevista no caput serão propostos pelo CNPE, nos termos do inciso IV do art. 9o e do inciso III do art. 10, no que couber.

SEÇÃO VI

Da Licitação

Art. 13.

A licitação para a contratação sob o regime de partilha de produção obedecerá ao disposto nesta Lei, nas normas a serem expedidas pela ANP e no respectivo edital.

Art. 14.

A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8o, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4o. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

Subseção I

Do Edital de Licitação

Art. 15.
edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:
Io bloco objeto do contrato de partilha de produção;
IIo critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18;
IIIo percentual mínimo do excedente em óleo da União;
IVa formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. 4o, caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa; (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)
Vos limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;
VIos critérios para definição do excedente em óleo do contratado;
VIIo programa exploratório mínimo e os investimentos estimados correspondentes;
VIIIo conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional;
IXo valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o;
Xas regras e as fases da licitação;
XIas regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;
XIIa relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes;
XIIIa garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação;
XIVo prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e
XVo local, o horário e a forma para apresentação das propostas.

Art. 16.
Quando permitida a participação conjunta de empresas na licitação, o edital conterá, entre outras, as seguintes exigências:
Icomprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio previsto no art. 20, subscrito pelas proponentes;
IIindicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais proponentes;
IIIapresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio a ser constituído; e
IVproibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ou isoladamente, em mais de uma proposta na licitação de um mesmo bloco.

Art. 17.
edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer, em conjunto com outras empresas ou isoladamente, deverá apresentar com sua proposta, em envelope separado:
Iprova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal;
IIinteiro teor dos atos constitutivos e prova de se encontrar organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;
IIIdesignação de um representante legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada; e
IVcompromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação.

SUBSEÇÃO II – Do Julgamento da Licitação

Art. 18.
julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alínea b do inciso III do art. 10.

SEÇÃO VII

Do Consórcio

Art. 19.
A Petrobras, quando contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação, deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o desta Lei, na forma do disposto no art. 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 20.
licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o desta Lei e com a Petrobras, nos termos do art. 4o, caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto no art. 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)
§ 1ºA participação da Petrobras no consórcio implicará sua adesão às regras do edital e à proposta vencedora.
§ 2ºOs direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão proporcionais à sua participação no consórcio.
§ 3ºCaso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do art. 4o, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)

Art. 21.
A empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o integrará o consórcio como representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção.

Art. 22.
A administração do consórcio caberá ao seu comitê operacional.

Art. 23.
comitê operacional será composto por representantes da empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o e dos demais consorciados.
Parágrafo únicoA empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o indicará a metade dos integrantes do comitê operacional, inclusive o seu presidente, cabendo aos demais consorciados a indicação dos outros integrantes.

Art. 24.
Caberá ao comitê operacional:
Idefinir os planos de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;
IIdefinir o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo e de gás natural a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;
IIIdeclarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo, a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;
IVdefinir os programas anuais de trabalho e de produção, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;
Vanalisar e aprovar os orçamentos relacionados às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção previstas no contrato;
VIsupervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados;
VIIdefinir os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei; e
VIIIoutras atribuições definidas no contrato de partilha de produção.

Art. 25.
presidente do comitê operacional terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de partilha de produção.

Art. 26.
A assinatura do contrato de partilha de produção ficará condicionada à comprovação do arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio no Registro do Comércio do lugar de sua sede.

SEÇÃO VIII

Do Contrato de Partilha de Produção

Art. 27.
contrato de partilha de produção preverá 2 (duas) fases:
Ia de exploração, que incluirá as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade; e
IIa de produção, que incluirá as atividades de desenvolvimento.

Art. 28.
contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não se estende a qualquer outro recurso natural, ficando o operador obrigado a informar a sua descoberta, nos termos do inciso I do art. 30.

Art. 29.
São cláusulas essenciais do contrato de partilha de produção:
Ia definição do bloco objeto do contrato;
IIa obrigação de o contratado assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção;
IIIa indicação das garantias a serem prestadas pelo contratado;
IVo direito do contratado à apropriação do custo em óleo, exigível unicamente em caso de descoberta comercial;
Vos limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;
VIos critérios para cálculo do valor do petróleo ou do gás natural, em função dos preços de mercado, da especificação do produto e da localização do campo;
VIIas regras e os prazos para a repartição do excedente em óleo, podendo incluir critérios relacionados à eficiência econômica, à rentabilidade, ao volume de produção e à variação do preço do petróleo e do gás natural, observado o percentual estabelecido segundo o disposto no art. 18;
VIIIas atribuições, a composição, o funcionamento e a forma de tomada de decisões e de solução de controvérsias no âmbito do comitê operacional;
IXas regras de contabilização, bem como os procedimentos para acompanhamento e controle das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção;
Xas regras para a realização de atividades, por conta e risco do contratado, que não implicarão qualquer obrigação para a União ou contabilização no valor do custo em óleo;
XIo prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;
XIIo programa exploratório mínimo e as condições para sua revisão;
XIIIos critérios para formulação e revisão dos planos de exploração e de desenvolvimento da produção, bem como dos respectivos planos de trabalho, incluindo os pontos de medição e de partilha de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos;
XIVa obrigatoriedade de o contratado fornecer à ANP e à empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o relatórios, dados e informações relativos à execução do contrato;
XVos critérios para devolução e desocupação de áreas pelo contratado, inclusive para a retirada de equipamentos e instalações e para a reversão de bens;
XVIas penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das obrigações contratuais;
XVIIos procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato, conforme o disposto no art. 31;
XVIII - as regras sobre solução de controvérsias, que poderão prever conciliação e arbitragem;
XIXo prazo de vigência do contrato, com duração de 35 (trinta e cinco) anos, e as condições fixadas pela União para sua extinção e prorrogação; (Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024)
XXo valor e a forma de pagamento do bônus de assinatura;
XXIa obrigatoriedade de apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa - GEF, ao qual se dará publicidade, inclusive com cópia ao Congresso Nacional;
XXIIa apresentação de plano de contingência relativo a acidentes por vazamento de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; e
XXIII - a obrigatoriedade da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal.
§ 1ºO disposto no inciso XIX do caputdeste artigo aplica-se, inclusive, aos contratos de partilha de produção em curso na data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024)
§ 2ºO procedimento para a prorrogação dos contratos de partilha de produção em curso, quando houver decisão para isso, constará de aditivo contratual firmado pelo Ministério de Minas e Energia com os contratados e com a empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024)
§ 3ºA prorrogação dos contratos ficará condicionada à demonstração de vantagem para a União. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024)

Art. 30.
operador do contrato de partilha de produção deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)
Iinformar ao comitê operacional e à ANP, no prazo contratual, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos ou de quaisquer minerais;
IIsubmeter à aprovação do comitê operacional o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, para determinação de sua comercialidade;
IIIrealizar a avaliação da descoberta de jazida de petróleo e de gás natural nos termos do plano de avaliação aprovado pela ANP, apresentando relatório de comercialidade ao comitê operacional;
IVsubmeter ao comitê operacional o plano de desenvolvimento da produção do campo, bem como os planos de trabalho e de produção, contendo cronogramas e orçamentos;
Vadotar as melhores práticas da indústria do petróleo, obedecendo às normas e aos procedimentos técnicos e científicos pertinentes e utilizando técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o controle do declínio das reservas; e
VIencaminhar ao comitê operacional todos os dados e documentos relativos às atividades realizadas.

Art. 31.
A cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato de partilha de produção somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, observadas as seguintes condições:
Ipreservação do objeto contratual e de suas condições;
IIatendimento, por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia; e
IIIexercício do direito de preferência dos demais consorciados, na proporção de suas participações no consórcio.
Parágrafo únicoA Petrobras somente poderá ceder a participação nos contratos de partilha de produção que obtiver como vencedora da licitação, nos termos do art. 14.

Art. 32.
contrato de partilha de produção extinguir-se-á:
Ipelo vencimento de seu prazo;
IIpor acordo entre as partes;
IIIpelos motivos de resolução nele previstos;
IVao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;
Vpelo exercício do direito de desistência pelo contratado na fase de exploração, desde que cumprido o programa exploratório mínimo ou pago o valor correspondente à parcela não cumprida, conforme previsto no contrato; e
VIpela recusa em firmar o acordo de individualização da produção, após decisão da ANP.
§ 1ºA devolução de áreas não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens.
§ 2ºExtinto o contrato de partilha de produção, o contratado fará a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou a indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO IV

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 33.
procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.
§ 1ºO concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.
§ 2ºA ANP determinará o prazo para que os interessados celebrem o acordo de individualização da produção, observadas as diretrizes do CNPE.

Art. 34.
A ANP regulará os procedimentos e as diretrizes para elaboração do acordo de individualização da produção, o qual estipulará:
Ia participação de cada uma das partes na jazida individualizada, bem como as hipóteses e os critérios de sua revisão;
IIo plano de desenvolvimento da área objeto de individualização da produção; e
IIIos mecanismos de solução de controvérsias.
Parágrafo únicoA ANP acompanhará a negociação entre os interessados sobre os termos do acordo de individualização da produção.

Art. 35.
acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.

Art. 36.
A União, representada pela empresa pública referida no § 1o do art. 8o e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará com os interessados, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário ou contratado sob regime de partilha de produção.
§ 1ºA ANP deverá fornecer à empresa pública referida no § 1o do art. 8o todas as informações necessárias para o acordo de individualização da produção.
§ 2ºO regime de exploração e produção a ser adotado nas áreas de que trata o caput independe do regime vigente nas áreas adjacentes.

Art. 37.
A União, representada pela ANP, celebrará com os interessados, após as devidas avaliações, nos casos em que a jazida não se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por áreas não concedidas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário.

Art. 38.
A ANP poderá contratar diretamente a Petrobras para realizar as atividades de avaliação das jazidas previstas nos arts. 36 e 37.

Art. 39.
s acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.
Parágrafo únicoA ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.

Art. 40.
Transcorrido o prazo de que trata o § 2o do art. 33 e não havendo acordo entre as partes, caberá à ANP determinar, em até 120 (cento e vinte) dias e com base em laudo técnico, a forma como serão apropriados os direitos e as obrigações sobre a jazida e notificar as partes para que firmem o respectivo acordo de individualização da produção.
Parágrafo únicoA recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.

Art. 41.
desenvolvimento e a produção da jazida ficarão suspensos enquanto não aprovado o acordo de individualização da produção, exceto nos casos autorizados e sob as condições definidas pela ANP.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Art. 42.
regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:
Iroyalties; e
IIbônus de assinatura.
§ 1ºOs royalties, com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 2ºO bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012

Art. 42-A.
Os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado em moeda nacional, e incidirão sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 1ºOs critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, das especificações do produto e da localização do campo. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 2ºA queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties, sob os regimes de concessão e partilha, e para cálculo da participação especial, devida sob regime de concessão. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Art. 42-B.
Os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção serão distribuídos da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide ADI 4917)
Iquando a produção ocorrer em terra, rios, lagos, ilhas lacustres ou fluviais: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
a)20% (vinte por cento) para os Estados ou o Distrito Federal, se for o caso, produtores; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
b)10% (dez por cento) para os Municípios produtores; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
c)5% (cinco por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
d)25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
e)25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c deste inciso e do inciso II deste artigo, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a deste inciso, na alínea a do inciso II deste artigo, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
f)15% (quinze por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
IIquando a produção ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
a)22% (vinte e dois por cento) para os Estados confrontantes; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
b)5% (cinco por cento) para os Municípios confrontantes; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
c)2% (dois por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela ANP; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
d)24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea a do inciso I e deste inciso II, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea a do inciso I e deste inciso II, na alínea a do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
e)24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c do inciso I e deste inciso II, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas b e c do inciso I e deste inciso II, nas alíneas b e c do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
f)22% (vinte e dois por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 592, de 2012)
§ 1ºA soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II deste artigo, com os royalties devidos nos termos das alíneas b e c dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Ios valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
II2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 2ºA parcela dos royalties de que trata este artigo que contribuiu para o valor que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 1o será transferida para o fundo especial de que trata a alínea e dos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 3ºOs pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea c dos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 4ºA opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o item 4 das alíneas d e e dos incisos I e II poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties e da participação especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Art. 42-C.
Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II do caput do art. 42-B terão a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012) (Vide ADI 4917)

Art. 43.
contrato de partilha de produção, quando o bloco se localizar em terra, conterá cláusula determinando o pagamento, em moeda nacional, de participação equivalente a até 1% (um por cento) do valor da produção de petróleo ou gás natural aos proprietários da terra onde se localiza o bloco.
§ 1ºA participação a que se refere o caput será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco, vedada a sua inclusão no cálculo do custo em óleo.
§ 2ºO cálculo da participação de terceiro de que trata o caput será efetivado pela ANP.

Art. 44.
Não se aplicará o disposto no art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aos contratos de partilha de produção.

CAPÍTULO VI

DA COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS DA UNIÃO

Art. 45.
petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União serão comercializados de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de comercialização referida nos incisos VI e VII do art. 9o.
Parágrafo únicoA empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o, representando a União, poderá contratar diretamente a Petrobras, dispensada a licitação, como agente comercializador do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos referidos no caput.

Art. 45-A.
O CNPE determinará as condições de acesso, inclusive em relação ao seu valor, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 1ºPara fins do disposto no caput, o sistema de escoamento e de processamento será tratado como uma infraestrutura integrada, e não serão aplicáveis penalidades à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. PPSA decorrentes da operação dos sistemas de escoamento e de processamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 2ºO valor para acesso aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte, para o gás natural da União, será baseado em remuneração justa e adequada, cujo cálculo observará a metodologia que considere o valor novo de reposição depreciado com custo médio ponderado de capital compatível com o risco do negócio e a capacidade máxima das instalações. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)

Art. 45-B.
Quando houver a contratação do agente comercializador pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado, do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1ºFica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 2ºO gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 1ºFica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos produtos processados após a saída do Sistema Integrado de Processamento. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2ºO gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo entre a PPSA e o agente comercializador. (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)

Art. 46.
A receita advinda da comercialização referida no art. 45 será destinada ao Fundo Social, conforme dispõem os arts. 47 a 60.

CAPÍTULO VI – A (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 46-A.
Fica a União autorizada a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, de que trata o art. 36 desta Lei, mediante licitação na modalidade leilão. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºO edital da licitação definirá, entre outras regras, o valor mínimo a ser pago à União pela alienação de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºCaberá à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) elaborar o edital da licitação e realizar o leilão de que trata o caput deste artigo.
§ 3ºO vencedor da licitação de que trata o caput deste artigo sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações assumidos pela União nos acordos de individualização de produção a ele transferidos e nos contratos complementares aos acordos de individualização da produção, nos termos definidos pelo edital da licitação.
§ 4ºRealizada a transferência de direitos e obrigações, a União não poderá conceder ou contratar a exploração e a produção da sua parcela de participação na jazida compartilhada durante a vigência dos acordos de individualização da produção.
§ 5ºAs prerrogativas exclusivas da PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União nos acordos de individualização da produção, não serão transferidas aos vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo.
§ 6ºOs vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo assumirão direitos e obrigações equivalentes aos dos demais não operadores das áreas concedidas ou partilhadas adjacentes, respeitadas as participações definidas nos respectivos acordos de individualização da produção.

Art. 46-B.
Compete ao Ministério de Minas e Energia, com apoio da PPSA, propor ao CNPE o valor mínimo de que trata o § 1º do art. 46-A desta Lei para cada acordo de individualização da produção. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoO CNPE aprovará o valor mínimo de que trata o caput deste artigo e os parâmetros técnicos e econômicos da licitação.

Art. 46-C.
O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério do maior lance ofertado, cujo valor deverá ser pago em parcela única no ato da celebração do contrato de alienação ou, nos termos do edital de licitação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da celebração do contrato de alienação. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºO contrato referido no caput deste artigo não preverá, em qualquer hipótese, cláusula de garantia ou assunção de risco pela União.
§ 2ºA PPSA poderá fornecer aos licitantes os dados de que dispõe relativos a cada área não contratada para que os licitantes estimem a produção que cabe à União nessas áreas, mediante prévia celebração de acordo de confidencialidade.
§ 3ºAs partes originais dos acordos de individualização da produção deverão fornecer informações e autorizações necessárias para que a PPSA, seus representantes e contratados possam acessar os dados necessários à elaboração de estimativas de produção e custos.
§ 4ºO edital de que trata o § 1º do art. 46-A desta Lei e o contrato de alienação a ser firmado terão previsão expressa de que não haverá garantia, ressarcimento ou assunção de risco pela União em caso de produção realizada em volumes menores que o estimado.

Art. 46-D.
Excepcionalmente, o CNPE poderá prever a aplicação do disposto neste Capítulo a determinados contratos de partilha de produção, com vistas à alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União, mediante licitação na modalidade leilão. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoAs prerrogativas exclusivas da PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União, não serão transferidas aos vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO SOCIAL - FS

SEÇÃO I

Da Definição e Objetivos do Fundo Social - FS

Art. 47.
É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento:
Ida educação;
IIda cultura;
IIIdo esporte;
IVda saúde pública;
Vda ciência e tecnologia;
VIdo meio ambiente; e
VIIde mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
VII de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
VIIIda infraestrutura social; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
VIII da infraestrutura social; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
IXda habitação de interesse social. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
IX da habitação de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
X da infraestrutura hídrica; (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
XI da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
XII da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºOs programas e projetos de que trata o caput observarão o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA.
§ 2º(VETADO)
§ 3ºDo total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012) Vigência encerrada
§ 4ºAlém das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para: (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
I a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
II a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
III(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 5ºPara fins desta Lei, as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estão contempladas nos programas e projetos previstos no inciso IX do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 6º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 47-A.
Fica autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024) É autorizada a utilização do superávit financeiro do FS apurado em 31 de dezembro de 2023, inclusive do principal, limitada ao montante de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), incluídos os montantes do superávit financeiro já transferidos até a data de publicação da lei que introduziu este artigo, em decorrência da aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do
§ 1ºAs ações a que se refere o caput poderão consistir no financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo, materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 2ºAs linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 3ºNo caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 4ºO não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento e serão aplicados à operação, de forma retroativa, encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 5ºAs condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 6ºPoderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento de que trata o caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
Idoações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
IIempréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
IIIreversão dos saldos anuais do FS não aplicados; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
IVrecursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
Vrendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
VIrecursos de outras fontes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 7ºAs fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 8ºPara o repasse dos recursos do Fundo Social de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 2024)
§ 1ºAs ações a que se refere o caput deste artigo poderão consistir no financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e de materiais de construção e serviços relacionados, entre outros definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 2ºAs linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 3ºNo caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos das linhas de financiamento, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deverá prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 4ºO não cumprimento do compromisso de que trata o § 3º deste artigo implicará a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento e a aplicação à operação de encargos financeiros a preços de mercado, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 5ºAs condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 6ºPoderão constituir fontes adicionais de recursos das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
I doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
II empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
III reversão dos saldos anuais do FS não aplicados; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
IV recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
V rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FS; (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
VI recursos de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 7ºAs fontes de recursos de que tratam os incisos III, IV e V do § 6º ficarão limitadas ao montante a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)
§ 8ºPara o repasse dos recursos do FS de que trata este artigo ao BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar o repasse dos recursos. (Incluído pela Lei nº 14.981, de 2024)

Art. 47-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)

Art. 48.
FS tem por objetivos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Iconstituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
IIoferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma prevista no art. 47; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
IIImitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoÉ vedado ao FS, direta ou indiretamente, conceder garantias. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

SEÇÃO II

Dos Recursos do Fundo Social - FS

Art. 49.
Constituem recursos do FS: ......................................................................
.............................................................................................
Iparcela do valor do bônus de assinatura destinada ao FS pelos contratos de partilha de produção;
IIparcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento;
IIIreceita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei;
IVos royalties e a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo; (Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
Vos resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VIoutros recursos destinados ao FS por lei.
§ 1ºA Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

§ 3ºNas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela dos royalties que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo. (NR)

Art. 50.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 4ºNas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela da participação especial que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo. (NR)
§ 2ºO cumprimento do disposto no § 1o deste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento. (Vide Medida Provisória nº 592, 2012)

SEÇÃO III

Da Política de Investimentos do Fundo Social

Art. 50.
A política de investimentos do FS tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento das finalidades definidas nos arts. 47 e 48. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoOs investimentos e aplicações do FS serão destinados preferencialmente a ativos no exterior, com a finalidade de mitigar a volatilidade de renda e de preços na economia nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 51.
s recursos do FS para aplicação nos programas e projetos a que se refere o art. 47 deverão ser os resultantes do retorno sobre o capital. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoConstituído o FS e garantida a sua sustentabilidade econômica e financeira, o Poder Executivo, na forma da lei, poderá propor o uso de percentual de recursos do principal para a aplicação nas finalidades previstas no art. 47, na etapa inicial de formação de poupança do fundo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 52.
A política de investimentos do FS será definida pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social - CGFFS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºO CGFFS terá sua composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente do Banco Central do Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 2ºAos membros do CGFFS não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 3ºAs despesas relativas à operacionalização do CGFFS serão custeadas pelo FS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 53.
Cabe ao CGFFS definir: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Io montante a ser resgatado anualmente do FS, assegurada sua sustentabilidade financeira; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
IIa rentabilidade mínima esperada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
IIIo tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
IVos percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Va capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 54.
A União, a critério do CGFFS, poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços prestados. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 55.
A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única, de fundo de investimento específico. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoO fundo de investimento específico de que trata este artigo deve ser constituído por instituição financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 56.
fundo de investimento de que trata o art. 55 deverá ter natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e do administrador, sujeitando-se a direitos e obrigações próprias. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºA integralização das cotas do fundo de investimento será autorizada em ato do Poder Executivo, ouvido o CGFFS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 2ºO fundo de investimento terá por finalidade promover a aplicação em ativos no Brasil e no exterior. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 3ºO fundo de investimento responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, ficando o cotista obrigado somente pela integralização das cotas que subscrever. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 4ºA dissolução do fundo de investimento dar-se-á na forma de seu estatuto, e seus recursos retornarão ao FS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 5ºSobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de investimento não incidirá qualquer imposto ou contribuição social de competência da União. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 6ºO fundo de investimento deverá elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com a legislação em vigor e conforme o estabelecido no seu estatuto. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 57.
estatuto do fundo de investimento definirá, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial de investimentos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

SEÇÃO IV

Da Gestão do Fundo Social

Art. 58.
FS será administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), ao qual compete: (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
Ipropor a alocação e os órgãos destinatários dos recursos do FS no projeto de lei orçamentária anual, ouvidos os órgãos competentes e observados a destinação prevista no art. 47 desta Lei e o disposto no art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e nas regras fiscais vigentes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
I propor a alocação e os órgãos destinatários dos recursos do FS no projeto de lei orçamentária anual, ouvidos os órgãos competentes e observados a destinação prevista no art. 47 desta Lei e o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e nas regras fiscais vigentes; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
IIpublicar o plano anual de aplicação e o relatório anual do FS contendo informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentária e financeira, nos termos do regimento interno. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
II publicar o plano anual de aplicação dos recursos e o relatório anual do FS com informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentária e financeira, nos termos do regimento interno. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1º-A. Para fins do disposto neste artigo, fica autorizada a contratação, mediante dispensa de licitação, de instituição financeira oficial federal para dar apoio operacional e gerir os recursos do FS, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 2ºA participação no CDFS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 3º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 4ºO CDFS deverá submeter os programas e projetos a criteriosa avaliação quantitativa e qualitativa durante todas as fases de execução, monitorando os impactos efetivos sobre a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa.
§ 5ºOs recursos do FS destinados aos programas e projetos de que trata o art. 47 devem observar critérios de redução das desigualdades regionais. Os recursos do FS destinados aos programas e projetos de que trata o art. 47 desta Lei deverão observar critérios de redução das desigualdades sociais e regionais.

Art. 59.
As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FS serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata o inciso I do art. 17 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025)
Parágrafo únicoAto do Poder Executivo definirá as regras de supervisão do FS, sem prejuízo da fiscalização dos entes competentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 59-A.
A União poderá destinar recursos do FS com o fim de constituir fonte para disponibilização de linhas de financiamento relativas a fundos públicos ou a políticas públicas previstas em lei, desde que: (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
I os recursos não sejam utilizados, direta ou indiretamente, para concessão de garantias; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
II os riscos das operações de crédito não sejam assumidos pela União. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºNa hipótese deste artigo, caso não haja na legislação específica disposições sobre as condições financeiras das linhas de financiamento, caberá ao CDFS propor e ao Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aprovar resolução que estabeleça os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FS, a título de administração e risco das operações. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 2ºOs agentes financeiros apresentarão ao CDFS relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FS. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 3ºAto do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 60.
Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025) (Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 60-A.
Os atos e as operações decorrentes das transferências de recursos do FS para operações reembolsáveis ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive no que se refere aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável com recursos do Fundo na aplicação desses recursos. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 1ºFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas e os ganhos líquidos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
§ 2ºFica a Casa Civil da Presidência da República designada como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61.
Aplicam-se às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo no Brasil.

Art. 62.
A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2o .........................................................................
.............................................................................................
VIIIdefinir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção;
IXdefinir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento;
Xinduzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX.
................................................................................... (NR)
Art. 5o As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (NR)
Art. 8o .........................................................................
..............................................................................................
IIpromover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;
................................................................................... (NR)

Art. 21.
Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei. (NR)

Art. 22.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 3ºO Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso. (NR)

Art. 23.
As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.
................................................................................... (NR)

Art. 63.
Enquanto não for criada a empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o, suas competências serão exercidas pela União, por intermédio da ANP, podendo ainda ser delegadas por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 64.
(VETADO)

Art. 65.
Poder Executivo estabelecerá política e medidas específicas visando ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará o disposto no caput no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 65-A.
Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita prevista no art. 60-A desta Lei na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do exercício de 2026. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)
Parágrafo únicoA renúncia fiscal prevista no art. 60-A desta Lei vigorará de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)

Art. 66.
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 67.
Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 68.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
Carlos E. Esteves Lima
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010
ANEXO
POLÍGONO PRÉ-SAL
COORDENADAS POLICÔNICA/SAD69/MC54
Longitude (W) Latitude (S) Vértices
5828309.85 7131717.65 1
5929556.50 7221864.57 2
6051237.54 7283090.25 3
6267090.28 7318567.19 4
6435210.56 7528148.23 5
6424907.47 7588826.11 6
6474447.16 7641777.76 7
6549160.52 7502144.27 8
6502632.19 7429577.67 9
6152150.71 7019438.85 10
5836128.16 6995039.24 11
5828309.85 7131717.65 1
*

Longitude (W)	Latitude (S)	Vértices
5828309.85	7131717.65	1
5929556.50	7221864.57	2
6051237.54	7283090.25	3
6267090.28	7318567.19	4
6435210.56	7528148.23	5
6424907.47	7588826.11	6
6474447.16	7641777.76	7
6549160.52	7502144.27	8
6502632.19	7429577.67	9
6152150.71	7019438.85	10
5836128.16	6995039.24	11
5828309.85	7131717.65	1

Remissões do artigo