Decretos
Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
DECRETA:
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
Brasília, 3 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2025.
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.