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Decreto nº 12.989, de 25 de maio de 2026

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................................................................

…..................................................................................................................

IIMinistério da Fazenda;
IIIMinistério do Planejamento e Orçamento; e
IVMinistério das Cidades.

…..................................................................................................................

§ 8ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CDFS terá o voto de qualidade.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026

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