Leis Complementares
Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026
LC 235
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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................................................................................................................................................... (NR)
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Art. 4º ..................................................................................................................................
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.................................................................................................................................................. (NR)
Art. 1º ..................................................................................................................................
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Art. 6º ..................................................................................................................................
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Brasília, 27 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Dario Carnevalli Durigan
Bruno Moretti
Thairyne Jéssica Martins de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2026
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026 · 6 menções
- Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025 · 2 menções
- Lei nº 15164, de 14 de julho de 2025
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · 2 menções