Leis Ordinárias

Lei nº 10837, de 16 de janeiro de 2004

Lei 10837

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2004, no montante de R$ 1.502.129.012.295,00 (um trilhão, quinhentos e dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, doze mil e duzentos e noventa e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º , da Constituição, e do art. 5º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

 Da Estimativa da Receita 

Art. 2.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.469.087.406.336,00 (um trilhão, quatrocentos e sessenta e nove bilhões, oitenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e trezentos e trinta e seis reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º , § 2º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:

IOrçamento Fiscal: R$ 396.724.445.938,00 (trezentos e noventa e seis bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;

IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 212.321.546.108,00 (duzentos e doze bilhões, trezentos e vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e oito reais); e

IIIRefinanciamento da dívida pública federal: R$ 860.041.414.290,00 (oitocentos e sessenta bilhões, quarenta e um milhões, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e noventa reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Parágrafo únicoA estimativa de receita do Orçamento Fiscal inclui o montante de R$ 29.453.361.033,00 (vinte e nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e sessenta e um mil, trinta e três reais) referente à desvinculação de parcela das contribuições sociais, nos termos constitucionais.

SEÇÃO II

 Da Fixação da Despesa 

Art. 3.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.469.087.406.336,00 (um trilhão, quatrocentos e sessenta e nove bilhões, oitenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e trezentos e trinta e seis reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004:

IOrçamento Fiscal: R$ 376.121.492.113,00 (trezentos e setenta e seis bilhões, cento e vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e cento e treze reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;

IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 232.924.499.933,00 (duzentos e trinta e dois bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e três reais); e

Parágrafo únicoDo montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 20.602.953.825,00 (vinte bilhões, seiscentos e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e vinte e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO III

 Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares 

Art. 4.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, desde que demonstrada, em relatório que acompanhe os dados informados por força do § 5º do citado dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:

Ia cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a)anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação, constante desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;

b)reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;

c)excesso de arrecadação de receitas próprias; e

d)até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;

IIaos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a trinta por cento da soma das dotações constantes desta Lei;

IIIpara o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a)reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;

b)anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;

c)anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

d)excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional;

e)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003;

IVpara o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

Vpara o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

b)do excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

c)do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2º , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ; e

d)do resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIpara o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público;

VIIa subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações;

VIIIpara o atendimento das mesmas ações em execução no ano de 2003, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite dos saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados para o exercício de 2003, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2º , da Lei nº 4.320, de 1964;

IXa subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;

Xao atendimento do refinanciamento, juros e outros encargos da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, até o limite de vinte por cento do montante do refinanciamento da dívida pública federal estabelecido no art. 3º , inciso III, desta Lei;

XIpara o atendimento de transferências de que trata o art. 159 da Constituição, bem como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit financeiro correspondente apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2º , da Lei nº 4.320, de 1964;

XIIpara o atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";

XIIIpara o atendimento de despesas no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL e dos fundos setoriais de ciência e tecnologia constantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, mediante a utilização dos respectivos:

a)superávits financeiros apurados nos balanços patrimoniais do exercício de 2003;

b)excessos de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, nos termos do art. 43, §§ 1º , incisos I e II, 2º e 3º , da Lei nº 4.320, de 1964; e

c)reservas de contingências à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei;

XIVa subtítulos aos quais tenham sido alocadas receitas do salário-educação com vista a adequá-los às exigências da Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, e de sua posterior regulamentação;

XVpara o atendimento das despesas cujos empenhos tenham sido cancelados, no exercício de 2003, em cumprimento do art. 39, § 3º , da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, que venham a ser devidamente reconhecidas, no exercício de 2004, como de exercícios anteriores, mediante utilização de recursos do superávit financeiro da União do exercício de 2003.

Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2004, do decreto de abertura do crédito suplementar.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso II, 3º e 4º , da Lei nº 4.320, de 1964, destinados:

Ia transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

IIaos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ; e

IIIao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1º , da Constituição.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

SEÇÃO I

 Das Fontes de Financiamento 

Art. 6.

As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 33.041.605.959,00 (trinta e três bilhões, quarenta e um milhões, seiscentos e cinco mil e novecentos e cinqüenta e nove reais), sendo especificadas no Anexo III.

SEÇÃO II

 Da Fixação da Despesa 

Art. 7.

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 33.041.605.959,00 (trinta e três bilhões, quarenta e um milhões, seiscentos e cinco mil e novecentos e cinqüenta e nove reais), distribuída por órgão orçamentário conforme o Anexo IV.

SEÇÃO III

 Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares 

Art. 8.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, em relatório que acompanhe os dados informados na forma do art. 64, § 5º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, para as seguintes finalidades:

Isuplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

IIatendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2004, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e

IIIrealização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2004, do decreto de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas no art. 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 12.997.957 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.

Poder Executivo procederá, mediante decreto, aos ajustes necessários à compatibilização da programação de trabalho constante desta Lei, no tocante à classificação programática e funcional, conforme o disposto no art. 4º , incisos III e IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

Art. 12.

Nos termos dos arts. 2º , 3º , 6º e 7º desta Lei e do art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, integram esta Lei os anexos contendo:

Ia receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

IIa distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

IIIa discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IVa distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

Vo demonstrativo de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;

VIo cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme estabelece o art. 8º , § 5º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;

VIIas autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 82 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;

VIIIa relação dos subtítulos relativo da obras e serviços com indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 8º , § 6º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;

IXos quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004;

Xa discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XIa discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XIIa programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XIIIa programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.1.2004

Anexo I - Receita Orçamentária

Anexo II - Distribuição de despesa por órgão

Anexo III - Fontes de financiamento do orçamento de investimento

Anexo IV - Despesa do orçamento de investimento

Anexo V - Gastos tributários por função orçamentária regionalizado 2004

Anexo VI - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

Anexo VII - Trata o art 82 da Lei nº 10.707 para entendimento no art 169, § 1º , inciso II da CF

Anexo VIII - Relação a obras e serviços com indícios de irregularidades

QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DA DESPESA

Quadro 1 - Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo Categoria Econômicas

Quadro 2 - Evolução da Receita do Tesouro Nacional

Quadro 3 - Resumo Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Quadro 4 - Recursos Próprios de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária

Quadro 5 - Evolução da Despesa do Tesouro Nacional

Quadro 6 - Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza de despesa

Quadro 7 - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fontes de Recursos e Grupo de Natureza de Despesa

Quadro 8A - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função e Subfunção

Quadro 8B - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função Detalhada por Subfunção

Quadro 8C - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os Programas de Governo

0016 Gestão da Política de Saúde

0044 Desenvolvimento da Educação Profissional

0052 Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis

0065 Proteção Social à Pessoa Portadora de Deficiência

0068 Erradicação do Trabalho Infantil

0070 Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude

0072 Gestão da Política de Assistência Social

0083 Previdência Social Básica

0084 Arrecadação de Receitas Previdenciárias

0085 Qualidade dos Serviços Previdenciários

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO

01000 - Câmara dos Deputados

01901 Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

02000 - Senado Federal

02101 Senado Federal

02103 Secretaria Especial de Informática - Prodasen

02104 Secretaria Especial de Editoração e Publicação

02901 Fundo Especial do Senado Federal

02903 Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal

02904 Fundo da Secretaria Especial de Editoração e Publicação

03000 - Tribunal de Contas da União

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

20000 - Presidência da República

20101 - Gabinete da Presidência da República

20102 - Gabinete da Vice-Presidência da República

20203 - Agência Nacional do Cinema

20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

20114 - Advocacia-Geral da União

20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

20120 - Arquivo Nacional

20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos

20122 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

26000 - Ministério da Educação

26101 Ministério da Educação

26104 Instituto Nacional de Educação de Surdos

26105 Instituto Benjamin Constant

26201 Colégio Pedro II

26202 Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas

26203 Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas

26205 Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos

26206 Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará

26207 Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo

IQUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS

Quadro Síntese do Orçamento de Investimento

IIDETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO

0087 Gestão da Política de Previdência Social

0225 Gestão da Política dos Transportes

0229 Corredor São Francisco

0230 Corredor Leste

0231 Corredor Transmetropolitano

0235 Corredor Nordeste

0236 Corredor Oeste-Norte

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

Retificações

Alterações

Alteração dos itens II e III do Anexo VII. (Lei nº 10.904, de 2004)

Ampliação do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII. Lei nº 10.905, de 2004)

Ampliação do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII. (Lei nº 10.906, de 2004)

Alteração dos itens II e III do Anexo VII, pela (Lei nº 10.941, de 2004)

Alteração do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII. (Lei nº 10.941, de 2004)

Inclui a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas no item III.4 do Anexo VII. (Lei nº 10.941, de 2004)

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII. (Lei nº 10.950, de 2004)

Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII. (Lei nº 11.057, de 2004) Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica. (Lei nº 11.069, de 2004)

(Vide Decreto nº 5.380, de 2005) Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004.

Remissões do artigo