Leis Ordinárias

Lei nº 11063, de 30 de dezembro de 2004

Lei 11063

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

52.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 09LJ	COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01)										52.600.000
28 846	0909 09LJ 0001			COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01) - NACIONAL								52.600.000
						F	3	2	90	0	100	52.600.000
			TOTAL - FISCAL		52.600.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		52.600.000