Leis Ordinárias

Lei nº 11058, de 30 de dezembro de 2004

Lei 11058

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	1224 09DB	EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992)										1.000.000
20 845	1224 09DB 0001			EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								1.000.000
						F	3	2	90	0	100	1.000.000
20 845	1224 09FT	EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992)										1.000.000
20 845	1224 09FT 0001			EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								1.000.000
						F	3	2	90	0	100	1.000.000
20 845	1224 09FU	EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004)										3.000.000
20 845	1224 09FU 0001			EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) - NACIONAL								3.000.000
						F	3	2	90	0	100	3.000.000
			TOTAL - FISCAL		5.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

13.000.000

PROJETOS

03 122	0581 10V3	AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP										3.000.000
03 122	0581 10V3 0101			AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP								3.000.000
						F	5	2	90	0	100	3.000.000
03 122	0581 10V4	AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE										10.000.000
03 122	0581 10V4 0101			AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE								10.000.000
						F	5	2	90	0	100	10.000.000
			TOTAL - FISCAL		13.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		13.000.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

8.500.000

PROJETOS

03 122	0581 11MZ	AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR										8.500.000
03 122	0581 11MZ 0101			AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR								8.500.000
						F	5	2	90	0	100	8.500.000
			TOTAL - FISCAL		8.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		8.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

5.000.000

PROJETOS

20 122	1224 7618	IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO											5.000.000
20 122	1224 7618 0001			IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NACIONAL									5.000.000
					TERMINAL IMPLANTADO (UNIDADE) 1		F	4	2	30	0	100	2.500.000
							F	4	2	40	0	100	2.500.000
			TOTAL - FISCAL			5.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			5.000.000

Remissões do artigo