Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 11039, de 24 de dezembro de 2004

Lei 11039

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação no valor total de R$ 95.699.121,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e um reais), sendo:
a)R$ 88.068.521,00 (oitenta e oito milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais) de Recursos Ordinários; e
b)R$ 7.630.600,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e seiscentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.251.258,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 6.835.403

ATIVIDADES

20 606 0360 2135 PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER 6.835.403
20 6060360 2135 0001PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER - NACIONAL6.835.403
F329001006.835.403
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 72.399.311

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0681 0070 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA - IICA 6.592.414
20 8450681 0070 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA - IICA - NACIONAL6.592.414
F328001006.592.414
20 845 0681 0073 CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE
531.770
20 8450681 0073 0001CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE - CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS – EIE – NACIONAL531.770
F32800100531.770
20 845 0681 0074 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO 65.275.127
20 8450681 0074 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL65.275.127
F3280010065.275.127
TOTAL - FISCAL79.234.714
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL79.234.714

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.526.944

ATIVIDADES

20 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2.485.000
20 3010750 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL2.485.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1000S329001002.485.000
20 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 267.000
20 3650750 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL267.000
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 89F32900100267.000
20 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.774.944
20 3060750 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL1.774.944
F319001001.774.944
TOTAL - FISCAL2.041.944
TOTAL - SEGURIDADE2.485.000
TOTAL - GERAL4.526.944

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 7.630.600

ATIVIDADES

20 122 0352 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 7.630.600
20 1220352 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL7.630.600
F429002501.100.000
F329002506.530.600
TOTAL - FISCAL7.630.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.630.600

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 12.833.807

OPERACOES ESPECIAIS

21 845 0351 0359 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) 12.833.807
21 8450351 0359 0001CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) - NACIONAL12.833.807
S3290010012.833.807
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.832

ATIVIDADES

21 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.832
21 3650750 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL5.832
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 6F329001005.832
TOTAL - FISCAL5.832
TOTAL - SEGURIDADE12.833.807
TOTAL - GERAL12.839.639

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.718.482

ATIVIDADES

21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.448.848
21 3310750 2011 0001AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL1.448.848
F319001001.448.848
21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.269.634
21 3060750 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL2.269.634
F319001002.269.634
TOTAL - FISCAL3.718.482
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.718.482

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 4.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 606 6003 005A APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 4.000.000
20 6066003 005A 0218APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO - ESTADO DE SANTA CATARINA4.000.000
F423001004.000.000
TOTAL - FISCAL4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.000

ATIVIDADES

20 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 200.000
20 3310750 2011 0001AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL200.000
F31900100200.000
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO 3.900.000

ATIVIDADES

20 572 1156 4670 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CADEIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 400.000
20 5721156 4670 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CADEIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL400.000
F32900100400.000
20 572 1156 4676 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO 3.500.000
20 5721156 4676 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO - NACIONAL3.500.000
F329001003.500.000
1161 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E AGROINDUSTRIAL PARA A INSERCAO SOCIAL 426.944

ATIVIDADES

20 572 1161 4682 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO EXTRATIVISTA, AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA ESCALA 426.944
20 5721161 4682 0001PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO EXTRATIVISTA, AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA ESCALA - NACIONAL426.944
F32900100426.944
TOTAL - FISCAL4.526.944
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.526.944

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 3.724.314

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 3.724.314
04 8461054 003X 0001REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL3.724.314
F329001003.724.314
TOTAL - FISCAL3.724.314
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.724.314

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.