Leis Ordinárias

Lei nº 11062, de 30 de dezembro de 2004

Lei 11062

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1349 LITORAL BRASILEIRO SUSTENTAVEL

615.000

ATIVIDADES

18 542	1349 6635	DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS										615.000
18 542	1349 6635 0001			DELIMITACAO DAS AREAS MARINHAS ECOLOGICAMENTE SENSIVEIS - NACIONAL								615.000
						F	3	2	50	0	100	100.000
						F	3	2	50	0	142	515.000
			TOTAL - FISCAL		615.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		615.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL

927.677

PROJETOS

18 392	0167 12DY	IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO										927.677
18 392	0167 12DY 0023			IMPLANTACAO DO CENTRO DE REFERENCIA E DOCUMENTACAO DO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DO CEARA								927.677
						F	4	2	90	0	281	927.677
			TOTAL - FISCAL		927.677
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		927.677

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1084 MUDANCAS CLIMATICAS E MEIO AMBIENTE

615.000

ATIVIDADES

18 122	1084 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										615.000
18 122	1084 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								615.000
						F	4	2	40	0	100	100.000
						F	4	2	40	0	142	300.000
						F	4	2	90	0	142	215.000
			TOTAL - FISCAL		615.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		615.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

927.677

PROJETOS

20 607	1038 5434	TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO										927.677
20 607	1038 5434 0026			TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DO COMPLEXO ITAPARICA COM 9.136,5 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								927.677
						F	4	2	90	0	281	927.677
			TOTAL - FISCAL		927.677
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		927.677

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