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Leis Ordinárias

Lei nº 11082, de 31 de dezembro de 2004

Lei 11082

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES18.000.000

ATIVIDADES

26 3010225 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES18.000.000
26 3010225 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL18.000.000
S3290010018.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE18.000.000
TOTAL - GERAL18.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL4.500.000

PROJETOS

26 7820220 2834RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS2.000.000
26 7820220 2834 0023RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ1.000.000
F429001001.000.000
26 7820220 2834 0029RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DA BAHIA1.000.000
F429001001.000.000
26 7820220 2841CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS2.500.000
26 7820220 2841 0015CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS – NO ESTADO DO PARÁ2.500.000
F429001002.500.000
0230 CORREDOR LESTE26.500.000

PROJETOS

26 7820230 1304ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.000.000
26 7820230 1304 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP9.000.000
F429001009.000.000
26 7820230 1310ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS11.500.000
26 7820230 1310 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA11.500.000
F4290010011.500.000
26 7820230 7154CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS5.000.000
26 7820230 7154 0004CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO ARAXÁ – PATOS DE MINAS5.000.000
F429001005.000.000
26 7820230 7516CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS1.000.000
26 7820230 7516 0004CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM COROMANDEL1.000.000
F429001001.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE1.000.000

PROJETOS

26 7820235 10ETADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ1.000.000
26 7820235 10ET 0002ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ1.000.000
F429001001.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE7.300.000

PROJETOS

26 7820236 1354CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO6.300.000
26 7820236 1354 0002CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO6.300.000
F429001006.300.000
26 7820236 1516CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ1.000.000
26 7820236 1516 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ – CONSTRUÇÃO DE TRECHO MARABÁ – ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA1.000.000
F429001001.000.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS12.500.000

PROJETOS

26 7820237 106GADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ500.000
26 7820237 106G 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ – ADEQUAÇÃO DO TRECHO VIADUTO BELÉM – ENTRONCAMENTO KM 0 – SANTA MARIA – DIVISA PA/MA500.000
F42900100500.000
26 7820237 10DMADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS5.000.000
26 7820237 10DM 0002ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)5.000.000
F429001005.000.000
26 7820237 7560ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS7.000.000
26 7820237 7560 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0 - KM 16 (TRAVESSIA URBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)7.000.000
F429001007.000.000
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS500.000

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS500.000
26 7820663 5394 0038ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NACIONAL500.000
F42900100500.000
6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES5.000.000

PROJETOS

26 7826035 10DOADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.000.000
26 7826035 10D0 0002ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.000.000
F429001003.000.000
26 7826035 10EJIMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA2.000.000
26 7826035 10EJ 0002IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA – NACIONAL2.000.000
F429001002.000.000
TOTAL - FISCAL57.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL57.300.000

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