Leis Ordinárias

Lei nº 11038, de 23 de dezembro de 2004

Lei 11038

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais);

IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 56.860.000,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.980.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 3 .12.2004 - Edição extra

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

41.000.000

PROJETOS

19 572	0464 3463	PARTICIPACAO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO - PROJETO CBERS										41.000.000
19 572	0464 3463 0001			PARTICIPACAO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO - PROJETO CBERS - NACIONAL								41.000.000
						F	3	2	90	0	100	9.000.000
						F	3	2	90	0	300	12.500.000
						F	4	2	90	0	100	19.500.000
			TOTAL - FISCAL		41.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		41.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

3.200.000

PROJETOS

19 572	1113 1392	IMPLANTACAO DO CENTRO REGIONAL DE CIENCIAS NUCLEARES DO NORDESTE (CRCN - NE)										3.200.000
19 572	1113 1392 0020			IMPLANTACAO DO CENTRO REGIONAL DE CIENCIAS NUCLEARES DO NORDESTE (CRCN - NE) - NA REGIAO NORDESTE								3.200.000
						F	4	2	90	0	100	3.200.000
			TOTAL - FISCAL		3.200.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.200.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

28.360.000

PROJETOS

19 572	0464 10V6	RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE								16.000.000
19 572	0464 10V6 0001		RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE - NACIONAL							16.000.000
				F	4	2	90	0	100	16.000.000

ATIVIDADES

19 572	0464 2460	FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS								1.740.000
19 572	0464 2460 0001		FUNCIONAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL							1.740.000
				F	3	2	90	0	100	1.200.000
				F	4	2	90	0	100	540.000

PROJETOS

19 572	0464 3704	COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA								6.400.000
19 572	0464 3704 0020		COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE							6.400.000
				F	4	2	90	0	100	6.400.000

ATIVIDADES

19 572	0464 6239	DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES										4.220.000
19 572	0464 6239 0001			DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL								4.220.000
						F	3	2	90	0	100	2.520.000
						F	4	2	90	0	100	1.700.000
			TOTAL - FISCAL		28.360.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		28.360.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

5.400.000

ATIVIDADES

19 662	1113 4930	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA										5.400.000
19 662	1113 4930 0001			FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL								5.400.000
						F	3	2	90	0	100	3.400.000
						F	4	2	90	0	100	2.000.000
			TOTAL - FISCAL		5.400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.400.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

380.000

ATIVIDADES

09 271	0085 2587	SERVICOS DE OUVIDORIA AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL										380.000
09 271	0085 2587 0001			SERVICOS DE OUVIDORIA AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL								380.000
						S	3	2	90	0	151	380.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		380.000
			TOTAL - GERAL		380.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

6.100.000

PROJETOS

19 572	0461 10BL	IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO								6.100.000
19 572	0461 10BL 0002		IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO - IMPLANTACAO DE PARQUE TECNOLOGICO - ESTADO DO SERGIPE							6.100.000
				F	4	2	30	0	100	6.100.000
0466 BIOTECNOLOGIA										2.500.000

ATIVIDADES

19 572	0466 2092	DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA										2.500.000
19 572	0466 2092 0001			DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NACIONAL								2.500.000
						F	3	2	50	0	100	2.500.000
			TOTAL - FISCAL		8.600.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		8.600.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1079 PROTECAO PREVIDENCIARIA

380.000

ATIVIDADES

09 122	1079 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										380.000
09 122	1079 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								380.000
						S	3	2	90	0	151	380.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		380.000
			TOTAL - GERAL		380.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

12.500.000

ATIVIDADES

19 662	1113 2482	FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR										12.500.000
19 662	1113 2482 0001			FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL								12.500.000
						F	3	2	90	0	250	12.500.000
			TOTAL - FISCAL		12.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.500.000

Remissões do artigo