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Lei nº 11084, de 31 de dezembro de 2004

Lei 11084

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
Art. 3.
Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Le i, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005.

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 37.037

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE 37.037
26 1220225 10WN 0001ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL37.037
AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 36F3290110037.037
TOTAL - FISCAL37.037
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL37.037

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 20.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE 20.000
26 1220225 10WN 0001ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL20.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35F3290110020.000
TOTAL - FISCAL20.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 20.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE 20.000
26 1220225 10WN 0001ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL20.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13F3290110020.000
TOTAL - FISCAL20.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 10.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE 10.000
26 1220225 10WN 0001ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL10.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 25F3290110010.000
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 1.000.000

PROJETOS

26 783 0229 10LH CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA 1.000.000
26 7830229 10LH 4000CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA – IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE1.000.000
TRECHO CONSTRUÍDO (KM) = 1F429001001.000.000
0230 CORREDOR LESTE 3.400.000

PROJETOS

26 782 0230 10MH CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.000.000
26 7820230 10MH 4000CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO MINAS NOVA – VIRGEM DA LAPA1.000.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2F429001001.000.000
26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 800.000
26 7820230 1336 4000ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ANTÔNIO DIAS – NOVA ERA800.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 1F42900100318.851
F42900311481,149
26 782 0230 3318 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 800.000
26 7820230 3318 4000CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ABADIA DOS DOURADOS – DIVISA MG/GO800.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2F42900100800.000
26 782 0230 7154 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 800.000
26 7820230 7154 4000CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO PASSOS – BOM JESUS DA PENHA800.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2F42900100800.000
0232 CORREDOR SUDESTE 800.000

PROJETOS

26 782 0232 7634 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 800.000
26 7820232 7634 4000ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TRECHO DIVISA SP/MS – FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA800.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 1F42900100800.000
0233 CORREDOR MERCOSUL 53.850.000

PROJETOS

26 782 0233 10MY CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ 300.000
26 7820233 10MY 4000CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ – TRECHO PORTO CAMARGO – CAMPO MOURÃO300.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1F42900100300.000
26 782 0233 11VC ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA 10.800.000
26 7820233 11VC 4000ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) – PR10.800.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 6F4290210010.800.000
26 782 0233 11VQ ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA 37.400.000
26 7820233 11VQ 4000ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISA PR/SC – PALHOÇA37.400.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 2F4290210037.400.000
26 782 0233 3730 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA 5.350.000
26 7820233 3730 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - TRECHO DIVISA SP/PR - KM 42,75.350.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 3F429021005.350.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 450.000

PROJETOS

26 782 0237 10KY CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS 50.000
26 7820237 10KY 4000CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA (LUIS ALVES)50.000
TRECHO CONSTRUIDO (KM) 1F4290031150.000
26 782 0237 7443 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ 400.000
26 7820237 7443 4000CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ – ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS400.000
PROJETO ELABORADO (UN) 1F32900100400.000
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE 1.468.851

PROJETOS

26 784 0464 7299 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA 1.468.851
26 7840464 7299 4000CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA – NO ESTADO DO MARANHÃO1.468.851
OBRA EXECUADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1F429003111.468.851
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS 1.000.000
26 7820663 5394 4000ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – BR-494/MG – ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM DIVINÓPOLIS – ENTR. MG-050(A) – ENTR. MG-050(B)1.000.000
PONTO CRÍTICO ELIMINADO (UN) 1F429001001.000.000
TOTAL – FISCAL61.978.851
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL61.978.851

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 2.000.000

ATIVIDADES

19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA 2.000.000
19 6621113 4930 0001FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL2.000.000
F329002502.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

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