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Leis Ordinárias

Lei nº 11041, de 24 de dezembro de 2004

Lei 11041

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXOCREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 1.000.000

PROJETOS

26 783 0229 1E06 IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE 1.000.000
26 7830229 1E06 0029IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE – NO ESTADO DA BAHIA1.000.000
F429001001.000.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 34.000.000

PROJETOS

26 782 0237 10LN CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS 9.000.000
26 7820237 10LN 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DOIS IRMAOS - BARRO ALTO9.000.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM) 12F429001009.000.000
26 782 0237 3768 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS 12.000.000
26 7820237 3768 0103ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO12.000.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 12F4290010012.000.000
26 782 0237 7542 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL 13.000.000
26 7820237 7542 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL - TRECHO BRASILIA - DIVISA DF/GO13.000.000
TRECHO ADEQUADO (KM) 13F4290010013.000.000
TOTAL - FISCAL35.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL35.000.000

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