Leis Ordinárias

Lei nº 11050, de 29 de dezembro de 2004

Lei 11050

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);

IIexcesso de arrecadação no valor de R$ 55.503.576,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo:

a)R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais) de Recursos Ordinários; e

b)R$ 6.125.022,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, vinte e dois reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.144.274,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.098.400

OPERACOES ESPECIAIS

04 845	0681 0344	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA								1.098.400
04 845	0681 0344 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA - NACIONAL							1.098.400
				F	3	2	80	0	158	1.098.400
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA										49.161.554

ATIVIDADES

04 125	0770 2237	AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA										49.161.554
04 125	0770 2237 0001			AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL								49.161.554
						F	3	2	90	0	332	49.161.554
			TOTAL - FISCAL		50.259.954
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		50.259.954

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS

6.125.022

ATIVIDADES

04 128	0777 2250	SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS										6.125.022
04 128	0777 2250 0001			SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL								6.125.022
						F	3	2	90	0	150	6.125.022
			TOTAL - FISCAL		6.125.022
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		6.125.022

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

396.547

ATIVIDADES

22 306	0390 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										396.547
22 306	0390 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								396.547
						F	3	1	90	0	100	396.547
			TOTAL - FISCAL		396.547
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		396.547

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL

217.000

ATIVIDADES

22 306	0393 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											217.000
22 306	0393 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									217.000
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 108		F	3	1	90	0	650	217.000
			TOTAL - FISCAL			217.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			217.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

20.649.327

ATIVIDADES

28 845	0903 6385	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL										20.649.327
28 845	0903 6385 0053			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL								20.649.327
						F	3	1	90	0	100	20.649.327
			TOTAL - FISCAL		20.649.327
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.649.327

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

49.378.554

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										49.378.554
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								49.378.554
						F	9	0	99	0	100	49.378.554
			TOTAL - FISCAL		49.378.554
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		49.378.554

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.098.400

ATIVIDADES

04 129	0770 2238	ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA										1.098.400
04 129	0770 2238 0001			ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL								1.098.400
						F	3	2	90	0	158	1.098.400
			TOTAL - FISCAL		1.098.400
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.098.400

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

396.547

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1054 003X	REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA										396.547
04 846	1054 003X 0001			REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL								396.547
						F	3	2	90	0	100	396.547
			TOTAL - FISCAL		396.547
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		396.547

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

20.649.327

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0032	MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL								18.644.575
28 845	0903 0032 0053		MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL							18.644.575
				F	1	1	90	0	100	18.644.575

ATIVIDADES

28 845	0903 6386	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL										2.004.752
28 845	0903 6386 0053			ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL								2.004.752
						F	3	1	90	0	100	2.004.752
			TOTAL - FISCAL		20.649.327
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.649.327

Remissões do artigo