Leis Ordinárias

Lei nº 11074, de 30 de dezembro de 2004

Lei 11074

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.295.800,00 (cinqüenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

11.900.000

PROJETOS

26 125	0225 09LH	RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL								11.900.000
26 125	0225 09LH 0001		RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL – NACIONAL							11.900.000
				F	3	2	70	0	100	11.900.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS										10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846	0909 0E99	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE								2.000.000
26 846	0909 0E99 0001		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE – NO ESTADO DE PERNAMBUCO							2.000.000
				F	5	2	90	0	111	2.000.000

PROJETOS

26 846	0909 09AM	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA										4.000.000
26 846	0909 09AM 0033			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								4.000.000
						F	5	2	90	0	111	4.000.000
26 846	0909 09AN	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA										4.000.000
26 846	0909 09AN 0033			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								4.000.000
						F	5	2	90	0	111	4.000.000
			TOTAL - FISCAL		21.900.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		21.900.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

4.300.000

PROJETOS

26 783	0229 11WI	CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA								2.500.000
26 783	0229 11WI 0101		CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS – BA							2.500.000
				F	4	2	90	0	100	2.500.000
26 783	0229 1226	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA								1.000.000
26 783	0229 1226 0103		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - BA							1.000.000
				F	4	2	90	0	100	1.000.000
26 783	0229 12HN	CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE								800.000
26 783	0229 12HN 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE							800.000
				F	4	2	90	0	100	800.000
0230 CORREDOR LESTE										1.650.000

PROJETOS

26 783	0230 12HP	CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS								650.000
26 783	0230 12HP 0101		CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - MG							650.000
				F	4	2	90	0	100	650.000
26 783	0230 12HR	CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS								1.000.000
26 783	0230 12HR 0101		CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - MG							1.000.000
				F	4	2	90	0	100	1.000.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO										12.700.000

PROJETOS

26 782	0231 10NZ	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS								10.000.000
26 782	0231 10NZ 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-497 - ENTRONCAMENTO BR-461 - MG							10.000.000
				F	4	2	90	0	111	10.000.000
26 783	0231 11WD	CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO								2.700.000
26 783	0231 11WD 0101		CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O CORREGO CAMPESTRE EM LINS - SP							2.700.000
				F	4	2	90	0	100	2.700.000
0233 CORREDOR MERCOSUL										6.149.800

PROJETOS

26 783	0233 11XB	PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA								5.164.800
26 783	0233 11XB 0101		PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR							5.164.800
				F	4	2	90	0	100	765.000
				F	4	2	90	0	111	4.399.800
26 783	0233 1276	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA								200.000
26 783	0233 1276 0107		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL – SC							200.000
				F	4	2	90	0	100	200.000
26 783	0233 12HQ	DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA								785.000
26 783	0233 12HQ 0101		DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE TUBARAO - SC							785.000
				F	4	2	90	0	100	785.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE										14.496.000

PROJETOS

26 782	0236 1248	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS								2.246.000
26 782	0236 1248 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO DIVISA RO/AM - MANAUS							2.246.000
				F	4	2	30	0	111	2.246.000
26 782	0236 7460	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA								12.250.000
26 782	0236 7460 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - TRECHO PRESIDENTE MEDICI - COSTA MARQUES							12.250.000
				F	4	2	90	0	100	5.250.000
				F	4	2	90	0	111	7.000.000
6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE										2.000.000

PROJETOS

26 782	6035 10DO	ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS										2.000.000
26 782	6035 10DO 0003			ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146/MG EM POÇOS DE CALDAS – TRECHO EM 518,90 - TRECHO EM 526,86								2.000.000
						F	4	2	90	0	111	2.000.000
			TOTAL – FISCAL		41.295.800
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL – GERAL		41.295.800

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846	0909 0082	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ)										10.000.000
26 846	0909 0082 0033			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								10.000.000
						F	5	2	90	0	111	10.000.000
			TOTAL - FISCAL		10.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

3.000.000

PROJETOS

26 783	0229 1226	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA								3.000.000
26 783	0229 1226 0105		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SAO FELIX - BA							3.000.000
				F	4	2	90	0	100	3.000.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO										12.000.000

PROJETOS

26 782	0231 10CR	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS								12.000.000
26 782	0231 10CR 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUCAO DO TRECHO HONOROPOLIS - CAMPINA VERDE							12.000.000
				F	4	2	90	0	111	12.000.000
0232 CORREDOR SUDOESTE										6.800.000

PROJETOS

26 783	0232 107P	CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO								6.800.000
26 783	0232 107P 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO - TRECHO ALTO TAQUARI - RONDONOPOLIS							6.800.000
				F	4	2	90	0	100	5.600.000
				F	4	2	90	0	111	1.200.000
0233 CORREDOR MERCOSUL										1.000.000

PROJETOS

26 783	0233 1228	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA								1.000.000
26 783	0233 1228 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR							1.000.000
				F	4	2	90	0	100	1.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE										3.999.800

PROJETOS

26 783	0235 7214	CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO								3.999.800
26 783	0235 7214 0105		CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO SALGUEIRO - ARARIPINA (RAMAL DO GESSO)							3.999.800
				F	4	2	90	0	111	3.199.800
				F	4	2	90	0	100	800.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE										14.496.000

PROJETOS

26 782	0236 1248	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS										2.246.000
26 782	0236 1248 0004			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - CONSTRUCAO DO TRECHO KM 167 - KM 267								2.246.000
						F	4	2	90	0	111	2.246.000
26 782	0236 7460	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA										12.250.000
26 782	0236 7460 0004			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - CONSTRUCAO DO TRECHO PRESIDENTE MEDICI - SAO MIGUEL DO GUAPORE								12.250.000
						F	4	2	90	0	100	5.250.000
						F	4	2	90	0	111	7.000.000
			TOTAL - FISCAL		41.295.800
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		41.295.800

Remissões do artigo