Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 11085, de 31 de dezembro de 2004

Lei 11085

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:
a)R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e
b)R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 5.000.000

PROJETOS

23 692 0412 10WQ IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR 5.000.000
23 6920412 10WQ 0001IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL5.000.000
CENTRO IMPLEMENTADO (UNIDADE) 5F329001005.000.000
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS 32.500.000

PROJETOS

22 661 0812 11KG REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 2.500.000
22 6610812 11KG 0001REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL2.500.000
F429001951.400.000
F329001951.100.000
23 691 0812 6672 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL 30.000.000
23 6910812 6672 0001FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL30.000.000
CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 5F3290010030.000.000
1015 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS 47.700.000

ATIVIDADES

23 691 1015 6558 PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE 3.000.000
23 6911015 6558 0001PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL3.000.000
EMPRESA QUALIFICADA (UNIDADE) 100F329001003.000.000
23 691 1015 6562 CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES 8.000.000
23 6911015 6562 0001CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES - NACIONAL8.000.000
EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 10F329001008.000.000
22 661 1015 6659 EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 16.700.000
22 6611015 6659 0001EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL16.700.000
EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE) 25000F3290010016.700.000
23 691 1015 6670 PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 20.000.000
23 6911015 6670 0001PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL20.000.000
CONSORCIO DE EMPRESAS APOIADO (UNIDADE) 10F3290010020.000.000
TOTAL – FISCAL85.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL85.200.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 20.000.000

PROJETOS

22 665 0390 11DG AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA 15.000.000
22 6650390 11DG 0001AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA - NACIONAL15.000.000
F329001001.000.000
F4290010014.000.000

ATIVIDADES

22 665 0390 6645 PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 5.000.000
22 6650390 6645 0001PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL - FISCAL20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.774.130

ATIVIDADES

04 122 0750 8567 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) 5.774.130
04 1220750 8567 0011AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA131.130
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 73F32900100131.130
04 1220750 8567 0014AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA3.394.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 933F329001003.394.000
04 1220750 8567 0016AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA2.249.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1198F329001002.249.000
TOTAL - FISCAL5.774.130
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.774.130

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 60.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS 60.300.000
04 1230909 0471 0001PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL60.300.000
F3290010060.300.000
TOTAL - FISCAL60.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL60.300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4.400.000
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL4.400.000
F429001001.100.000
F329001003.300.000
TOTAL - FISCAL4.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.400.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 515.270

ATIVIDADES

04 125 0776 2832 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 140.000
04 1250776 2832 0001SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL140.000
F32900100140.000

PROJETOS

04 122 0776 7686 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ 375.270
04 1220776 7686 0033CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO375.270
F42900100375.270
TOTAL - FISCAL515.270
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL515.270

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.