Leis Complementares
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
LC 135
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Art. 1. Art. 2. Art. 15. Art. 22. Art. 26-A. Art. 26-B. Art. 26-C. Art. 3. Art. 4. Art. 5.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o ...................................................................................................................................
I ............................................................................................................................................
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1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
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XIV julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV (revogado);
XVI para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
............................................................................................................................................ (NR)
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010
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Citada por 48 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1229 · 4 menções
- Informativo STF nº 1025
- Lei nº 13303, de 30 de junho de 2016
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 · 34 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 8467, de 13 de julho de 2026
- Lei Estadual do Ceará nº 19382, de 14 de julho de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7641, de 8 de julho de 2025
- Lei Estadual do Ceará nº 18973, de 5 de agosto de 2024
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6285, de 25 de julho de 2024
- Lei Estadual do Amazonas nº 7006, de 18 de julho de 2024
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45482, de 9 de fevereiro de 2024
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16087, de 10 de janeiro de 2024
- Lei Estadual do Amazonas nº 6328, de 28 de julho de 2023
- Lei Estadual do Ceará nº 18430, de 21 de julho de 2023
- Lei Complementar Estadual do Pará nº 156, de 22 de novembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9841, de 02 de setembro de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 6019, de 2 de agosto de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9748, de 29 de junho de 2022
- Lei Estadual do Amazonas nº 5558, de 4 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1090, de 16 de junho de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6789, de 14 de janeiro de 2021
- Lei Estadual do Amazonas nº 5248, de 14 de setembro de 2020
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1056, de 28 de fevereiro de 2020
- Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10674, de 11 de fevereiro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40395, de 16 de janeiro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40268, de 19 de novembro de 2019 · 3 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 4905, de 5 de agosto de 2019
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6315, de 27 de junho de 2019
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1023, de 6 de junho de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8344, de 1 de abril de 2019 · 2 menções