Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8344, de 1 de abril de 2019
Nº 8344/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO PROCESSO NORMATIVO CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM CAPÍTULO V – DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VII – DA TAXA DE REGULAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO IX – DAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS14/05/2021
Lei Ordinária
Lei nº 8344/2019 Data da Lei 01/04/2019
Texto da Lei [ Em Vigor ]
Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.
http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201900700091
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade
com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.344, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3184 de 2017. LEI Nº 8344, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da criação da ARSERJ e das suas competências
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XVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;
XXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
XXVII - interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;
XXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;
SEÇÃO II
Da Diretoria Colegiada
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SEÇÃO III
Das Superintendências
SEÇÃO IV
Do Conselho Consultivo
indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.
SEÇÃO V
Da Procuradoria Especializada da ARSERJ
Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo.
SEÇÃO VI
Da Ouvidoria
do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.
SEÇÃO VII
Das disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes
competência da ARSERJ;
CAPÍTULO II
DO PROCESSO NORMATIVO
SEÇÃO I
Do Programa de Gestão de Riscos Regulatórios
SEÇÃO II
Da Análise de Impacto Regulatório
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SEÇÃO III
Do Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
SEÇÃO I
Da Ação Fiscalizadora
garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.
SEÇÃO II
Da Corregedoria da ARSERJ
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SEÇÃO III
Do Inquérito Administrativo
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Sancionador
em que se encontra.
SEÇÃO V
Das sanções alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/db729f12a4ee3b19832583d0006c0f56?OpenDocument 17/28
fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.
SEÇÃO VI
Do Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
Da divulgação de informações e das normas gerais de participação
SEÇÃO II
Das consultas e audiências públicas
SEÇÃO III
Do controle externo
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE REGULAÇÃO
CAPÍTULO VIII
DA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO IX
DAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
autarquias.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
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Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 3184/2017 Mensagem nº Autoria COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO
PALMARES Data de publicação 02/04/2019 Data Publ.
partes vetadas
Situação
Em Vigor
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
Situação Não Consta Tipo de Ação Número da Ação Liminar Deferida Resultado da Ação com trânsito em julgado Link para a Ação
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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