Leis Complementares
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LC 131
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
I incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (NR)
I quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
I 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009
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Citada por 92 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Resolução CNJ nº 215/2015
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- Resolução CNJ nº 79/2009
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- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 · 14 menções
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- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16451, de 26 de dezembro de 2025
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- Lei Estadual do Ceará nº 18973, de 5 de agosto de 2024
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- Lei Estadual do Alagoas nº 9342, de 23 de julho de 2024
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- Lei Estadual de Rondônia nº 5584, de 31 de julho de 2023
- Lei Estadual do Alagoas nº 8930, de 24 de julho de 2023
- Lei Estadual do Ceará nº 18430, de 21 de julho de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10071, de 19 de julho de 2023
- Lei Estadual do Espírito Santo nº 11867, de 19 de julho de 2023
- Lei Estadual do Espírito Santo nº 11677, de 26 de julho de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9808, de 22 de julho de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Alagoas nº 8719, de 21 de julho de 2022
- Lei Estadual de Rondônia nº 5403, de 18 de julho de 2022