Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8719, de 21 de julho de 2022
Lei nº 8719/2022
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2 Art. 1. CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES PARA AS TRANSFERÊNCIAS TÍTULO – , submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NOS TERMOS DO
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Art. 1.
Em cumprimento ao disposto no inciso II do caput do art. 176 e § 2º da Constituição Estadual, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Alagoas - LOA, para o exercício de 2023, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IVas disposições para as transferências;
Vas disposições relativas às despesas com pessoal e dos encargos sociais;
VIa política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
VIIas diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; e
VIIIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram esta Lei:
IAnexo I: Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública;
IIAnexo II: Anexo de Metas Fiscais; e
IIIAnexo III: Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2023, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas fiscais constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo únicoAs Metas Fiscais para o exercício de 2023 são as constantes dos anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no PLOA/2023, se verificadas, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar estes parâmetros.
Art. 3.
As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com funcionamento dos Órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão as ações do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 estabelecidas no Anexo I desta Lei e às decorrentes de emendas parlamentares.
Parágrafo únicoAs prioridades e metas de que trata este artigo e as decorrentes de emendas parlamentares terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitado o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
IRegião de Planejamento: utilizada para especificar a localização física da ação;
IIUnidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IIIÓrgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar Unidades Orçamentárias;
IVConcedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à execução de ações orçamentárias;
VConvenente: o Órgão ou a Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como a organização da Sociedade Civil, com os quais a Administração Pública Estadual pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;
VIUnidade Descentralizadora: o Órgão da Administração Pública Estadual Direta, a Autarquia, a Fundação Pública ou a Empresa Estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIIUnidade Descentralizada: o Órgão da Administração Pública Estadual Direta, a Autarquia, a Fundação Pública ou a Empresa Estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIIIProduto: o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IXUnidade de Medida: a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XMeta Física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XIAtividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XIIProjeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIIIOperação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Estadual, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no PLOA/2023, na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivas regiões de planejamento, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2ºA meta física deve ser indicada em nível de região de planejamento e agregada segundo o projeto, a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de recursos alocados.
§ 3ºA subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 4ºA ação orçamentária, menor nível da categoria de programação, entendida como atividade ou projeto, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
Art. 5.
A LOA para o exercício de 2023 compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações Públicas, do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 6.
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação, dotações respectivas, especificando o Grupo de Natureza de Despesa - GND, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1ºOs GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
Ipessoal e encargos sociais (GND 1);
IIjuros e encargos da dívida (GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3);
IVinvestimentos (GND 4);
Vinversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VIamortização da dívida (GND 6).
§ 2ºA Reserva de Contingência prevista no art. 9º desta Lei será classificada no GND 9, conforme LOA 2023.
§ 3ºA Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
Idiretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
IIindiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III desse parágrafo; ou
IIIindiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.
Art. 7.
Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à Unidade Orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
§ 1ºNão caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual, a descentralização de Créditos Orçamentários para execução de ações pertencentes à Unidade Orçamentária Descentralizadora.
§ 2ºAs operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 3ºNão poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 8.
O PLOA/2023, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa Estadual - ALE, e a LOA/2023 serão constituídos de:
Itexto da lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIanexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a)receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos do tesouro e demais correspondentes, o orçamento a que pertencem, observado o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
b)despesas, por função, por subfunção, por programa, por modalidade de aplicação, por categoria econômica, por grupo de despesa, e por fonte de recurso, na forma prevista no art. 6º desta Lei, e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.
IVanexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei.
Art. 9.
A LOA conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoConsidera-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 10.
A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no PLOA para 2023, bem como as alterações da LOA, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE/AL.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11.
Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse:
Ipara obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo o caso, o § 5º do art. 23 da citada Lei;
IIpara bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º do art. 23 da citada Lei; e
IIIas despesas decorrentes da reestruturação de Órgãos da Administração Pública, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 12.
A alocação dos recursos na LOA, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
Ipor programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; e
IIdiretamente à Unidade Orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoAs dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 13.
bservada a vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou Unidade Administrativa, integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua Programação Anual de Trabalho.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras Unidades Administrativas mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em Unidades Orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas Unidades Descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente cadastradas como Unidades Gestoras - UG.
§ 3ºA adoção do Regime de Descentralização somente será permitida para cumprimento pela unidade executora da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na LOA, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 4ºA descentralização dos créditos orçamentários não importa em comprometimento ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na forma do art. 14 desta Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre Unidades Orçamentárias.
§ 5ºAinda que o crédito tenha sido consignado na Unidade Orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade gestora executante para execução de ações pertencentes à Unidade Orçamentária Descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.
§ 6ºAs operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.
§ 7ºA Descentralização de Créditos Orçamentários compreende:
IDescentralização Interna ou Provisão Orçamentária: efetuada entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
IIDescentralização Externa ou Destaque Orçamentário: efetuada entre Unidades Gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 8ºA unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 9ºO Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 14.
Fica instituído, no âmbito da execução orçamentária do Estado de Alagoas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 1964 e com a Lei Estadual nº 7.961, de 5 de janeiro de 2018, o Termo de Execução Descentralizada - TED.
§ 1ºTED é o instrumento por meio do qual há o ajuste da descentralização de crédito entre órgãos, entidades ou Poderes integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Estado de Alagoas, para execução de ações de interesse da Unidade Orçamentária Descentralizadora e consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
§ 2ºO presente instrumento deverá ser utilizado apenas quando houver cooperação técnica ou financeira entre órgãos e Poderes, com finalidade específica definida no TED.
§ 3ºA celebração do TED atenderá à execução da descrição da Ação Orçamentária prevista no Programa de Trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
Iexecução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração; II - realização de atividades específicas pela Unidade Descentralizada em benefício da Unidade Descentralizadora dos recursos;
IIIexecução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por órgão central; ou
IVressarcimento de despesas.
§ 4ºA celebração de TED, nas hipóteses dos incisos I e III do § 3º deste artigo, configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da Unidade Descentralizadora. § 5º O TED apresentará:
IIdentificação: composta por título, objeto e Plano de Trabalho;
IIUG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora; e
IIIJustificativa.
§ 6ºO TED deverá ser assinado pelos ordenadores das despesas das UGS/ Gestão Repassadora e Recebedora.
§ 7ºPara os casos de ressarcimento de despesas entre Órgãos, Entidades ou Poderes da Administração Pública Estadual, não poderá ser dispensada a formalização de TED.
Art. 15.
São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária - DO, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa, na forma da legislação vigente.
Art. 16.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 17.
Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE/AL no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, no mês em que ocorrerem o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo únicoO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPE/AL.
Art. 18.
As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 19.
As receitas próprias das Autarquias, Fundações Públicas, Fundos que tenham estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com Entidades Federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 20.
A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, com base na estimativa da receita efetuada pela SEFAZ, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as Entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 21.
s recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais, operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Art. 22.
No PLOA/2023 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2022, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.
Art. 23.
A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 24.
A LOA e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão ações novas se:
Ias dotações consignadas às ações em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma; e
IIforem compatíveis com o PPA vigente.
Parágrafo únicoFicam dispensados de integrar o PPA as ações exclusivamente atreladas a programas destinados a operações especiais.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPE/AL e a DPE/AL
Art. 25.
s Órgãos e Entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPE/AL e da DPE/AL encaminharão à Superintendência de Orçamento Público - SOP da SEPLAG, por meio do SIAFE/AL, até 12 de agosto de 2022, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do PLOA/2023, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo únicoA SEFAZ tornará disponíveis para os demais Poderes, para o MPE/AL, para a DPE/AL e para o TCE/AL, até o dia 8 de julho de 2022, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26.
A centralização da execução dos precatórios dos Órgãos e Entidades da Administração Direta será efetuada pela Unidade Gestora de Encargos Centralizados, ficando as entidades da Administração Indireta responsáveis por incluí-los em seus respectivos orçamentos e por sua execução.
§ 1ºOs Tribunais encaminharão à Procuradoria Geral do Estado - PGE, até o dia 22 de julho de 2022, a relação de débitos constantes de precatórios judiciais inscritos até o dia 2 de abril de 2022, para serem incluídos na LOA/2023.
§ 2ºA PGE deverá encaminhar à SEPLAG, até o dia 12 de agosto de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais encaminhados pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na LOA/2023, contendo:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
IItipo de precatório;
IIIentidade devedora;
IVnúmero do precatório; e
Vnome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 27.
A inclusão de recursos na LOA/2023 para o pagamento de precatórios deve ser realizada conforme o que preceitua os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como o disposto nos art. 78 e art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
SEÇÃO III
Do Orçamento de Investimento
Art. 28.
Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 1ºO Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias programáticas, as categorias econômicas e o grupo de despesa nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2ºAs empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento Fiscal, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 29.
Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que por meio de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando, neste caso, transferência de recursos orçamentários.
SEÇÃO IV
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 30.
s Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes, do MPE e da DPE, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1ºPara fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no SIAFE/AL, ou outro que venha a substituí-lo.
§ 2ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do Orçamento de Investimento, recebam recursos do Estado pelas formas previstas no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Art. 31.
s Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão ao disposto na Constituição Estadual e contarão, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento e destacarão a alocação dos recursos necessários:
Ià aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IIà aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 e 212-A, ambos da Constituição Federal, destacando as dotações do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
IIIao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004; e
IVà Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, conforme estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual nº 20, de 4 de abril de 2002.
SEÇÃO V
Das Alterações na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 32.
A LOA poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo para efeito de observância do disposto no inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo únicoA inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento poderão ser realizadas, excepcionalmente, se autorizadas por meio de Portaria da SEPLAG, atendendo a padronização de fontes editada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e Portaria nº 710/2021, todas do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 33.
As alterações da programação de que trata o art. 6º desta Lei, nos limites fixados na LOA, serão operacionalizadas por crédito suplementar, abrangendo:
Iinclusão ou alteração de Natureza de Despesa em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais; e
IIinclusão ou alteração de Regiões de Planejamento em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais.
Art. 34.
Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA/2023, somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas impositivas quando:
Ihouver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, em consonância com o disposto no inciso I do art. 46 desta Lei, atestado pelo órgão setorial competente;
IIhouver solicitação ou concordância do autor da emenda;
IIIos recursos forem destinados à suplementação de dotações correspondentes a:
a)outras emendas do autor; ou
b)programações constantes da LOA/2023, caso em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único Programa de Trabalho.
IVhouver cumprimento do percentual mínimo destinado a ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com o § 12º, do art. 177 da Constituição Estadual; e
Vnão houver descumprimento da destinação mínima de recursos a despesas de capital em se tratando de transferências especiais.
§ 1ºPara fins de remanejamentos entre grupos de Natureza de Despesa e categoria econômica, no âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2ºOs remanejamentos das emendas de que trata o caput deste artigo, bem como no caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias quando couber, deverão manter, na destinação dos recursos, a identificação da emenda e do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução.
§ 3ºQuando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 2º deste artigo será representada por novo código de emenda.
§ 4ºPara fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a solicitação ou concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria poderá ser expressa mediante manifestação do próprio parlamentar, por meio do encaminhamento de ofício à SEPLAG.
§ 5ºO atesto de que trata o inciso I do caput deste artigo deve acompanhar os autos no tocante ao que se refere o inciso II do art. 47 desta Lei.
Art. 35.
Cabe aos órgãos setoriais apreciar as solicitações de alterações orçamentárias de emendas impositivas sob os aspectos legais, de planejamento, programação e execução orçamentária e financeira, e aprovar o seu atendimento, considerando sua repercussão no Programa de Trabalho do órgão setorial e a conformidade do pedido com a legislação.
§ 1ºDeve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à SEPLAG a concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do orçamento, sobre os aspectos relacionados no caput deste artigo.
§ 2ºNo caso de solicitações de créditos suplementares referidas no art. 34 desta Lei, a concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º deste artigo, inclui o atesto do órgão sobre a existência de impedimento técnico ou legal, quando for requisito para o remanejamento das emendas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 46 desta Lei.
SEÇÃO VI
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 36.
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao crescimento das despesas primárias correntes, em decorrência da regulamentação de ato normativo que venha propor tal medida.
Art. 37.
Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o TCE/AL, o MPE/AL e a DPE/AL, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
Io Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao TCE/ AL, ao MPE/AL e à DPE/AL, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;
IIa distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do TCE/AL, do MPE/AL e bem como da DPE/AL, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das Dotações Orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e
IIIos Poderes, o TCE/AL, o MPE/AL e a DPE/AL, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.
§ 1ºFicam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira prevista no caput deste artigo as despesas relativas:
Iao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IIao pagamento de juros e encargos da dívida;
IIIao pagamento de amortização da dívida;
IVao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
Vàs sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;
VIao pagamento de benefícios a servidores; e
VIIàs ações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e transferências da União e suas respectivas contrapartidas.
§ 2ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição farse-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO VII
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 38.
Se o PLOA/2023 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
Idespesas com obrigações constitucionais ou legais do Estado;
IIações de prevenção a desastres ou relativas à calamidade pública;
IIIdotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de educação e saúde; e
IVdemais despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no PLOA/2023.
§ 1ºSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA/2023 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhado ao Legislativo e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais.
SEÇÃO VIII
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Subseção
Art. 39.
Ao PLOA/2023 não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos provenientes de:
Idotações para pessoal e encargos sociais;
IIserviços da dívida e de pagamento de precatórios judiciais; e
IIItransferências tributárias constitucionais para Municípios.
§ 1ºA emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das Fontes de Recursos.
§ 2ºOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do PLOA 2023 ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 3ºOs recursos de que trata o § 2º deste artigo ficarão bloqueados até que, por meio de lei, lhes sejam dadas novas destinações.
§ 4ºCaso o veto ao PLOA 2023 não seja mantido, as Programações Orçamentárias serão reestabelecidas nos montantes ainda não utilizados, em conformidade com a execução provisória.
SUBSEÇÃO II – Do Regime de Elaboração e Execução das Emendas Individuais Impositivas
Art. 40.
As Emendas Individuais Impositivas ao PLOA/2023 serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do
§ 12ºdo art. 177 da Constituição Estadual.
§ 1ºO valor mínimo de destinação às ações e serviços públicos de saúde deverá ser observado individualmente por Parlamentar.
§ 2ºOs valores destinados a ações e serviços públicos de saúde, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, serão alocados em Programas de Trabalhos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 41.
Será criada reserva específica para atender às Emendas Individuais Impositivas no limite previsto no caput do art. 40 desta Lei, distribuída de forma igualitária entre os Parlamentares.
Parágrafo únicoA reserva específica de que trata o caput deste artigo será alocada em Programa de Trabalho, intitulado Emendas Parlamentares, fixado na Unidade Orçamentária SEPLAG, a qual permanecerá até que o autor da emenda cumpra com o estabelecido no art. 46 desta Lei, de forma a permitir sua inclusão na programação das respectivas Unidades Orçamentárias.
Art. 42.
As Emendas Impositivas destinadas a Municípios poderão ser realizadas por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do art. 177-A da Constituição Estadual.
§ 1ºFica vedada a transferência de recursos a Municípios para pagamento de despesas de pessoal e encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2ºOs recursos destinados por meio de transferência especial pertencerão aos Municípios no ato da efetiva transferência financeira, não podendo o Parlamentar indicar área ou finalidade específica, conforme inciso II do § 2º do art. 177-A da Constituição Estadual.
§ 3ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação do § 2º deste artigo.
§ 4ºPara a apuração do cumprimento da regra estabelecida no § 3º deste artigo, deverá a destinação, por Município, atender ao percentual estipulado.
Art. 43.
As Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde a que se refere o art. 42 desta Lei, sendo elas:
ISaúde;
IIEducação;
IIIAssistência Social;
IVDireitos da Cidadania;
VCultura;
VIEsporte e Lazer;
VIIGestão Ambiental;
VIIISegurança Pública;
IXUrbanismo;
XIndústria;
XICiência e Tecnologia;
XIIAgricultura; ou
XIIIoutra a ser especificada.
Art. 44.
À Assembleia Legislativa Estadual - ALE compete elaborar os quadros demonstrativos consolidados das emendas individuais para serem incorporados como anexos da LOA:
Inos casos de Emendas Impositivas com finalidade definida destinadas a Órgãos ou Entidades da Administração Estadual, a municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos, o quadro deverá conter, no mínimo:
a)identificação do parlamentar;
b)identificação do beneficiário;
c)CNPJ do beneficiário;
d)Unidade Orçamentária Executora da Emenda;
e)Programa de Trabalho - PT;
f)identificação do objeto (finalidade);
g)área temática em conformidade com o art. 43 desta Lei;
h)Natureza da Despesa, até modalidade de aplicação;
i)Região de Planejamento; e
j)valor da emenda.
IInos casos de Emendas Impositivas destinadas a Municípios na modalidade de transferência especial, o quadro deverá conter:
a)identificação do parlamentar;
b)identificação do município beneficiário;
c)CNPJ do município beneficiário;
d)Natureza de Despesa, até modalidade de aplicação; e
e)valor da emenda.
§ 1ºAs emendas indicadas no quadro demonstrativo do inciso I do caput deste artigo deverão ser compatíveis com as programações constantes no PPA e no PLOA, e cada emenda deverá conter apenas 1 (um) objeto e 1 (um) beneficiário.
§ 2ºCada emenda indicada no quadro do inciso II do caput deste artigo deverá conter apenas 1 (um) beneficiário.
§ 3ºCaberá à ALE indicar, nos quadros a que se referem os incisos deste artigo, respeitado o limite constitucional, a ordem de prioridade das emendas que serão de execução orçamentária e financeira obrigatória.
§ 4ºCaso o recurso correspondente à emenda parlamentar, referida no quadro do inciso I do caput deste artigo, seja alocado em Órgão ou Secretaria que não tenha competência para implementá-la, ou em grupo de despesa que impossibilite sua utilização, fica autorizado o Poder Executivo, cientificado o parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual e respectivo Programa de Trabalho para o Órgão ou Secretaria com atribuição para a execução da iniciativa, excetuada a respectiva alteração do limite de crédito suplementar.
§ 5ºAs Emendas Individuais com finalidade definida destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e a municípios deverão observar o disposto no Capítulo V desta Lei, salvo o que dispõe o § 17º do art. 177 da Constituição Estadual.
§ 6ºQuando da remessa dos autógrafos da LOA ao Poder Executivo, esta deverá estar acompanhada dos quadros a que se refere este artigo em formato de planilha eletrônica.
Art. 45.
acompanhamento da execução das Emendas Individuais se dará por meio do SIAFE/AL, contendo o número da emenda, o programa de trabalho, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e inscritos em restos a pagar, quando for o caso.
Art. 46.
As Programações Orçamentárias previstas no art. 44 desta Lei não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, nos termos do § 15º do art. 177 da Constituição Estadual, observado que:
Iconsideram-se hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de Emendas Individuais Impositivas:
a)o descumprimento do disposto no art. 44 desta Lei;
b)a não apresentação da proposta pelo beneficiário;
c)a desistência da proposta por parte do Proponente; d) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
e)a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária executora;
f)a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto;
g)a não aprovação do Plano de Trabalho; e
h)outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
IInão caracterizam impedimentos de ordem técnica:
a)alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
b)manifestação de órgão ou entidade do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda;
c)problemas que possam ser sanados mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do Órgão de Execução; e
d)a indicação a menor que o limite total por parlamentar, obedecido o percentual destinado à saúde.
§ 1ºÀ unidade orçamentária responsável pela execução da Emenda Individual compete realizar a verificação da viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do Programa de Trabalho e a respectiva prestação de contas. § 2º Inexistindo impedimento de ordem técnica e legal, o órgão responsável pela programação deverá providenciar a execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 47.
A fim de viabilizar a execução das Emendas Individuais, deverão ser observados os seguintes prazos e procedimentos:
Iem até 15 (quinze) dias após a publicação da LOA, a SEPLAG irá notificar os Órgãos e Entidades da Administração Pública que receberam Emendas Individuais Impositivas; e
IIem até 30 (trinta) dias após provocação da SEPLAG, os Órgãos e Entidades da Administração Pública deverão encaminhar Parecer Técnico à SEPLAG informando sobre a existência de impedimentos na execução do objeto da emenda.
§ 1ºFicam responsáveis pelo encaminhamento do Parecer Técnico os Secretários ou Diretores-Presidentes dos Órgãos e Entidades da Administração Pública que receberem os recursos oriundos das emendas parlamentares.
§ 2ºSe, durante a Execução Orçamentária, forem verificados impedimentos não existentes ou identificados anteriormente, os responsáveis dos Órgãos e Entidades da Administração Pública deverão informar à SEPLAG imediatamente.
Art. 48.
No caso de impedimento de ordem técnica, indicado no inciso I do art. 46 desta Lei, que impossibilite o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, o Poder Executivo enviará a ALE as justificativas do impedimento, oportunidade em que deverão ser observados os seguintes prazos:
Iem até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas mencionadas no caput deste artigo, a ALE indicará ao Poder Executivo, por meio de Ofício, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
IIem até 30 (trinta) dias após recebimento do Ofício indicado no inciso I do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará e publicará os créditos suplementares, por ato próprio, cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras apresentadas; e
IIIenquanto não houver a devolutiva da ALE quanto as medidas saneadoras indicadas no inciso I do caput deste artigo, os saldos ficarão bloqueados para movimentação orçamentária até que sejam ajustados.
§ 1ºNos casos de impedimentos justificados pelo Poder Executivo, as Programações Orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória se descumpridos os prazos indicados nos incisos I e III do caput deste artigo.
§ 2ºSe a proposta saneadora indicada pela ALE contiver erro material, fica o Poder Executivo autorizado, mediante a ciência ao parlamentar, a fazer os ajustes no Projeto de Lei citado no inciso II do caput deste artigo.
§ 3ºAs programações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas que permanecerem com impedimentos até o dia 31 de outubro de 2023 deixarão de ser de execução obrigatória e os saldos poderão ser remanejadas de acordo com a autorização constante na LOA.
Art. 49.
As Programações Orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas, por critério de conveniência, até o primeiro semestre do exercício de 2023, a pedido do parlamentar, ainda que não esteja no exercício do mandato, mediante ofício, desde que observadas as seguintes condições:
Io ofício deverá ser protocolado junto à SEPLAG, respeitando tempo hábil para execução da nova alocação; e
IIo ofício deverá ser consolidado com, no mínimo, os seguintes dados:
a)número de identificação de emenda originária a ser alterada ou anulada, objeto, valor, município e beneficiário, se couber; e
b)nova proposta de alocação orçamentária da dotação a ser redistribuída, indicando a identificação da emenda e os requisitos listados nos incisos I e II do art. 44 desta Lei, no que couber.
§ 1ºNa ocasião do recebimento de ofícios a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o procedimento e o prazo previsto no inciso II do art. 48 desta Lei.
§ 2ºCaberá às entidades da Administração Pública envolvidas o encaminhamento de Parecer Técnico à SEPLAG, informando sobre a existência de impedimentos na execução do objeto da emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 3ºConstatada a insuficiência de informações ou a impossibilidade de sua operacionalização, será remetido à ALE o processo originado pelo Ofício a que se refere o artigo para esclarecimentos e/ou ajustes.
Art. 50.
Fica vedado, sem autorização expressa do Parlamentar autor das emendas de que trata o art. 40 desta Lei, o cancelamento, anulação ou remanejamento de dotação, ressalvado o disposto nos arts. 34, 35, no § 4º do art. 44 e no arts. 46 e 48 todos desta Lei.
Art. 51.
A inclusão, alteração ou remanejamento de dotações decorrentes de emendas individuais impositivas não poderão ser realizadas em descumprimento aos limites estabelecidos no art. 40 desta Lei e ao limite estabelecido no § 5º do art. 177-A da Constituição Estadual.
Art. 52.
Se for verificado que a reestimativa de receita poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, o montante previsto no art. 40 desta Lei poderá ser reduzido até a mesma proporção de limitação incidente sobre o conjunto de despesas discricionárias, nos critérios do art. 37 desta Lei.
SEÇÃO IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 53.
Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Parágrafo únicoO controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das Gestões Orçamentária, Financeira e Patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PARA AS TRANSFERÊNCIAS
SEÇÃO I
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 54.
É vedada a inclusão na LOA e em seus Créditos Adicionais a destinação de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.
§ 1ºO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.
§ 2ºAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
TÍTULO – , submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
3
4
Art. 55.
As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, para verificação do cumprimento das metas e objetivos referentes aos recursos recebidos.
Art. 56.
A destinação de recursos às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, inclusive a título de contribuições, subvenções ou auxílios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, deverá observar:
Io disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber, cabendo a lei orçamentária definir a destinação de recursos às entidades beneficiadas, conforme o caso;
IIos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; e
IIIas áreas de atuação das entidades beneficiadas que devem atuar nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo únicoAs entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
SEÇÃO II
Das Transferências Voluntárias
Art. 57.
As transferências voluntárias entre o Estado e os municípios, consignadas na LOA/2023 e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura do ajuste, das regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºA transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a celebração de Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação ou outro instrumento congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
§ 2ºÉ vedada:
Ia utilização dos recursos transferidos em finalidade diferente da pactuada; e
IIa destinação para o pagamento de despesas de pessoal, conforme inciso X do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 58.
As Entidades Beneficiadas com recursos públicos a qualquer título poderão ser fiscalizadas com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E DOS ENCARGOS SOCIAIS
Art. 59.
s Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o MPE/AL terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo-se utilizar como parâmetro a despesa da folha de pagamento de junho de 2022 para projeção do exercício de 2023, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 60.
disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1ºExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2ºNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e
IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§ 3ºDurante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, exceto haja justificativa fundamentada da Unidade Orçamentária solicitante perante a SEPLAG, e desde que não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.
Art. 61.
No exercício de 2023, observado o disposto no art. 180 da Constituição Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
IIhouver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºFicam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, na ocasião do encaminhamento da LOA para o exercício de 2023, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.
§ 2ºFicam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL a realizar concurso público no exercício de 2023 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para Administração Pública Estadual.
Art. 62.
Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2023, no âmbito do Poder Executivo, dependerá de autorização especial prévia do Governador do Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 63.
Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observadas as disposições estabelecidas no art. 62 desta Lei, ficam autorizados:
Ia criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações;
IIa contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
IIIa concessão de vantagens e aumentos de remuneração e a criação de cargos e funções até o montante das quantidades e dos limites orçamentários disponíveis, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
IVa reestruturação de carreiras, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 64.
A Agência de Fomento de Alagoas S/A - DESENVOLVE, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes:
Irealização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
IIpromoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
IIIconcessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IVprestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da regulamentação em vigor;
Vutilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e comercial;
VIprestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e modernização tecnológica;
VIIprestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIIIassistência técnica e financeira, prioritariamente às micro e pequenas empresas, na medida do interesse do Estado;
IXoperacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do Estado;
Xconcessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
XIprestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XIIoperacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros.
Parágrafo únicoA DESENVOLVE fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no PPA de 2020-2023, que visem a:
Iapoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
IIreduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
IIIcapitalizar as cooperativas de produção;
IVfortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
Vincentivar Cooperativas de Crédito e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs com recurso de funding e desenvolvimento institucional;
VIfomentar instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VIIestimular cooperativas e associações de produção;
VIIIestruturar feiras livres;
IXfortalecer e padronizar negócios da praia; e
Xapoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o PPA 2020-2023.
CAPÍTULO VIII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 65.
Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária, as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1ºA justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da Legislação Tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2ºCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 66.
A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo o Poder Executivo encaminhará à ALE o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal ou financeiro.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67.
Após a publicação da LOA e dos seus créditos adicionais, o registro, a implantação e o detalhamento das Dotações Orçamentárias, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, TCE/AL, MPE/AL e DPE/ AL, serão efetuados diretamente nos programas de computador, mantidos e administrados pelo Poder Executivo, por meio dos quais serão exercidos o controle das dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução das receitas e despesas públicas realizadas pelos Órgãos, Entidades ou Poderes do Estado de Alagoas.
§ 1ºOs ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o MPE/AL e o TCE/AL poderão manter e utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das receitas e despesas públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da abertura dos seus créditos adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que estes tenham e mantenham plena interoperabilidade com os programas de computador mantidos pelo Poder Executivo.
§ 3ºMesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para fins de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas financeiras de superior hierarquia, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 68.
No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da LOA, serão divulgados, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo e a modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela sistematização dos Quadros de Detalhamento de Despesa à SEPLAG.
Art. 69.
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo únicoNo prazo referido no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as medidas para a publicação da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, definindo por ato próprio os critério para sua realização.
Art. 70.
A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes disposições:
Iindicação da programação orçamentária por onde ocorrerá a despesa; e
IIna inexistência de programação específica, a indicação da nova programação de despesa.
Art. 71.
Poder Executivo, por intermédio da SEPLAG, acompanhará as ações de governo constantes do PPA de 2020-2023 a serem programadas para o exercício de 2023 e que constarão da LOA, e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado pelo Poder Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Empresas Estatais.
Art. 72.
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, encaminharão a ALE e ao TCE/AL os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
§ 1ºPara fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
§ 2ºOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia de que trata o § 1º do art. 177, da Constituição Estadual, imediatamente após terem sido recebidos pela ALE.
§ 3ºPara subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia de que trata o § 1º do art. 177, da Constituição Estadual, o TCE/AL lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 73.
Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes, inclusive o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, e dos Órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 74.
s Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo únicoNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado de Alagoas de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 75.
dever de execução a que se refere o § 10º do art. 176, da Constituição Estadual corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as Dotações Orçamentárias disponíveis, referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:
Ia realização do empenho até o término do exercício financeiro, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 178, da Constituição Estadual, em que deverá ser realizado até o término do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade; e
IIa liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar regulamentada em ato do Poder Executivo.
Art. 76.
Poder Executivo acrescentará, quando da formulação do PLOA/2023, o relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, na forma do anexo do relatório da matriz programática do OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, em conformidade com o que dispõe os §§ 12 e 13 do art. 176 da Constituição Estadual.
Art. 77.
Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo à LOA, o relatório do FECOEP, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
§ 1ºPara efeitos do relatório, considera-se a soma das dotações iniciais exclusivamente destinadas às ações e aos programas direcionados para o combate e erradicação da pobreza de acordo com a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2ºO relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter ações detalhadas em anexo específico.
Art. 78.
Fica assegurado aos membros da ALE, o acompanhamento e à fiscalização orçamentária, incluídas por Emendas Individuais ou Coletivas dos Deputados Estaduais ao PLOAA, a que se referem o art. 93 e o inciso II do § 1º do art. 177, ambos da Constituição Estadual, a consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Alagoas - SIAFE/ AL e demais sistemas ou informações gerenciadas pelo Poder Executivo Estadual, com exceção do que trata a Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
§ 1ºO perfil de acesso será definido tendo como premissa níveis de amplitude, abrangência e detalhamento das informações existentes.
§ 2ºAs informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºO módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária Anual deverá ser integrado ao SIAFE/AL.
§ 4ºA integração do módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária Anual deverá ser realizada pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à modernizações que se fizerem necessárias, tendo em vista que o SIAFE/AL é de sua responsabilidade.
Art. 79.
(VETADO).
Art. 80.
s recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar não processados e não liquidados até 22 de abril de 2022, desde que não tenham sido comprometidos, poderão ser utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais nesse mesmo exercício, com sua equiparação ao superávit financeiro do exercício anterior, desde que sejam utilizados até 31 de dezembro de 2022.
§ 1ºFica autorizada a abertura, no exercício de 2022, de crédito adicional suplementar com a fonte de recursos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2ºAos créditos abertos na forma deste artigo não se aplica o limite previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 8.590, de 27 de janeiro de 2022.
Art. 81.
A Meta Fiscal para o exercício de 2022, fixada na Lei Estadual nº 8.510, de 27 de setembro de 2021, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 82.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2022.