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Lei Estadual de Goiás nº 18933, de 16 de julho de 2015

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Lei Estadual de Goiás nº 18933, de 16 de julho de 2015

Nº 18933/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 11. Art. 12. Art. 14. Art. 19. Art. 20. Art. 20-A. Art. 23. Art. 24. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

14 artigos

Art. 1.

Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, passam a vigorar com as alterações seguintes:

"Art. 3º ..................................................................................................

..............................................................................................................

IIIprogramas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem como custeio e manutenção da estrutura estadual responsável por esses programas, projetos e/ou atividades.

IVVETADO.

...................................................................................................."(NR)

"Art. 4º .................................................................................................

..............................................................................................................

§ 9ºPode ser beneficiária do incentivo do PRODUZIR a empresa que estiver em recuperação judicial, cujo processamento esteja deferido nos termos do art. 52 da Lei federal nº 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, a fim de promover sua reestruturação econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

................................................................................................. "(NR)

"Art. 4º-A ..............................................................................................

..............................................................................................................

IIexpansão e diversificação da atividade produtiva é o investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo;

IIIrevitalização é a retomada da produção de estabelecimento que se encontra há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado;

IVrelocalização é a alteração de endereço do estabelecimento, motivada por fatores estratégicos, assim entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança de endereço, tais como: atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos;

Vreestruturação econômico-financeira é a alienação ou o arrendamento de estabelecimento com o objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.

..................................................................................................." (NR)

"Art. 4º-B Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão e diversificação da atividade produtiva, revitalização, relocalização ou reestruturação econômico-financeira podem promover o reenquadramento do projeto, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.

..................................................................................................." (NR)

"Art. 4º-C ..............................................................................................

..............................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária." (NR)

"Art. 4º-D O benefício do Produzir abrange somente o imposto que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do projeto, calculada conforme dispuser regulamento, nas seguintes situações: No reenquadramento dos projetos previstos nos incisos I a III, deve ser mantida a média calculada no projeto original." (NR)

"Art. 4º-E ..............................................................................................

Ina expansão e diversificação da atividade produtiva;

IIna revitalização;

IIIna relocalização.

I20% (vinte por cento), na hipótese de expansão;

II10% (dez por cento), na hipótese de reenquadramento.

...................................................................................................."(NR)

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 7.

.................................................................................................

..............................................................................................................

§ 4ºO valor da parcela mensal do financiamento de que trata o inciso I do § 1º poderá ser de até 100% (cem por cento) para os municípios localizados no Nordeste e Oeste goianos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo." (NR)

.............................................................................................................

Art. 11.

...............................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º...................................................................................................

I..........................................................................................................

a)de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

..............................................................................................................

h)de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

..............................................................................................................

IVos Superintendentes Executivos de:

a)Indústria;

b)Ciência e Tecnologia;

c)Agricultura;

d)Desenvolvimento Regional.

§ 2ºA Presidência do Conselho Deliberativo do Produzir será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, o qual nomeará substituto quando ausente ou impedido e, na falta deste, pela ordem estabelecida no § 1º, I, deste artigo.

§ 3ºAs decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.

.............................................................................................................

§ 5ºO Conselho Deliberativo terá uma Secretaria Executiva encarregada de operacionalizar suas decisões, que fará parte da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

....................................................................................................."(NR)

Art. 12.

Conselho Deliberativo terá uma Comissão Executiva constituída pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, da Fazenda, de Gestão e Planejamento e pelo Diretor-Presidente do Agente Financeiro do Programa PRODUZIR, que representam o Estado de Goiás, e, ainda, pelos Presidentes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás e da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL, bem como por 02 (dois) membros eleitos pelos representantes das entidades da sociedade civil que dele participam, com as seguintes atribuições:

.............................................................................................................

§ 1ºA Presidência da Comissão Executiva será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, o qual nomeará substituto, quando ausente ou impedido.

§ 2ºAs decisões da Comissão Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.

..............................................................................................................

§ 8ºO Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participações nas reuniões previstas no

§ 3º§ 3º

....................................................................................................."(NR)

Art. 14.

..............................................................................................

§ 1ºO sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, composta por servidores da Administração Pública direta, contando com pelo menos um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE.

§ 2ºO regulamento definirá os procedimentos operacionais da Auditoria Interna de Controle.

...................................................................................................."(NR)

Art. 19.

..............................................................................................

Parágrafo únicoA data limite de fruição prevista no caput poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2040, nos termos da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013." (NR)

Art. 20.

...............................................................................................

..............................................................................................................

IIIo prazo máximo do financiamento não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2020, exceto na hipótese de prorrogação prevista na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013;

..............................................................................................................

VII......................................................................................................

a)o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo;

..............................................................................................................

XII......................................................................................................

a)5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;

b)1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;

c)10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;

d)79% (setenta e nove por cento) em financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 3º, abrangendo despesas com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estrutura, obras, serviço e pessoal;

e)REVOGADO

f)1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química do Estado de Goiás IQUEGO:

g)1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

h)VETADO;

..............................................................................................................

XIIIos valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

..................................................................................................." (NR)

Art. 20-A.

O percentual do desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento de que trata o art. 20 é determinado por fatores para concessão de descontos estabelecidos em regulamento.

..............................................................................................................

§ 1ºREVOGADO

§ 2ºO regulamento definirá os prazos para que o beneficiário apresente à Comissão Executiva os documentos necessários à apuração do percentual do desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento a que ele tem direito.

§ 3ºA não observância dos prazos de que trata o § 2º implica perda do percentual de desconto a que o beneficiário teria direito.

§ 4ºO beneficiário pode alterar, suprimir ou incluir os fatores para concessão de descontos previstos em seu projeto, objetivando o cumprimento de suas metas relativas ao período de quitação, desde que o faça anteriormente ao protocolo do pedido de quitação do respectivo período.

..................................................................................................." (NR)

Art. 23.

...............................................................................................

I3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de antecipação de pagamento mensal, dos juros dos financiamentos e dos retornos dos financiamentos do PRODUZIR e dos seus subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.

..............................................................................................................

III3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco centésimos por cento) mensais, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos financiamentos destinados à micro e pequenas empresas com recursos definidos na alínea "c" do inciso XII do art. 20.

.................................................................................................." (NR)

Art. 24.

...............................................................................................

§ 1º......................................................................................................

..............................................................................................................

IVconduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica, reconhecida em decisão final do órgão julgador ambiental em processo administrativo nas esferas municipais, estaduais e federais ou por órgão colegiado na instância judicial;

..............................................................................................................

VIinadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada à apresentação de documentos;

..............................................................................................................

IXinadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada ao pagamento de juros ou antecipação;

Xa pedido do beneficiário.

..............................................................................................................

§ 3ºA revogação do contrato de financiamento implicará cobrança imediata de valores utilizados e não quitados, devidamente atualizado monetariamente, bem como a cobrança de juros contratuais, multas e juros de mora, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.

..............................................................................................................

§ 10ºNa hipótese de inadimplência prevista no inciso IX do § 1º o beneficiário fica impedido de utilizar, em caráter definitivo, o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inadimplência até o mês de sua regularização.

§ 11ºA inadimplência prevista no inciso IX do § 1º não impede o beneficiário de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer até 60 (sessenta) dias da notificação do inadimplemento.

§ 12ºVETADO." (NR)

Art. 2.

Fica autorizada, no período compreendido entre a data de vigência desta Lei até a data de vigência do decreto de que trata o caput do art. 20-A da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ora alterado, a utilização dos fatores para concessão de descontos previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, para fins de aprovação de projeto de viabilidade econômico-financeira e de concessão de desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento do Programa PRODUZIR.

Art. 3.

Fica convalidada, até a data de vigência desta Lei:

Ia aprovação de projeto de viabilidade econômico-financeira que informou como fatores para concessão de descontos aqueles previstos nos Anexos II e VI do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000;

IIa concessão de desconto de que trata o inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, cujo percentual foi apurado em conformidade com os fatores para concessão de descontos previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000;

IIIa autorização de alteração dos fatores para concessão de descontos, desde que a solicitação desta alteração tenha sido feita anteriormente ao protocolo do requerimento de auditoria para apuração do percentual do desconto a que a empresa tem direito.

Art. 4.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000:

a)o § 3º do art. 4º-A;

b)as alíneas "d", "e", e "f" do § 1º do art. 11;

c)a alínea "e" do inciso XII do art. 20;

d)o § 1º do art. 20-A;

e)o inciso II e o parágrafo único, ambos do art. 23.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 21-07-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2015.

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