Decreto Estadual de Goiás nº 8926, de 3 de abril de 2017

Nº 8926/2017

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Art. 1. Art. 23. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas disposições do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, do art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000858,

DECRETA:

Art. 1.

O § 14 do art. 23 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 23.

...........................................................................................................

§ 14ºSe a empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR elaborar e apresentar projeto de reenquadramento ou requerer prorrogação de prazo antes de expirada a vigência do contrato primitivo e caso haja atraso na nova contratação, o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE –, de que trata o inciso V do caput deste artigo, poderá prever efeito retroativo, desde que haja previsão expressa no contrato de financiamento e a empresa beneficiária não tenha dado causa ao retardamento.”

Art. 2.

- Ficam convalidados os atos praticados de acordo com o disposto no § 14 do art. 23 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com a redação promanada do art. 1º deste Decreto.

Art. 3.

Não se aplica o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, à empresa beneficiária do Programa PRODUZIR ou do Programa FOMENTAR que, obtida a prorrogação do prazo de vigência do seu incentivo, aprovada por um dos referidos Programas, venha a deixar de efetuar o recolhimento devido ao Fundo PROTEGE GOIÁS.

Parágrafo únicoNo caso deste artigo, a empresa fica obrigada a quitar o débito contraído com o Fundo PROTEGE GOIÁS em uma única vez ou mediante parcelamento, de até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, em relação ao art. 1º, a 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017.

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