Decreto Estadual de Goiás nº 10937, de 29 de junho de 2026

Nº 10937/2026

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Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 20-A da Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e no inciso VII do art. 2º da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400017003293,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá, de interesse público, na área total dos imóveis pertencentes aos lotes 1 a 26 da Quadra 23, 1 a 26 da Quadra 24, 1 a 30 da Quadra 28, 1 a 32 da Quadra 29 e área verde da Quadra 29 do Loteamento Gadiópolis, situados no Município de Luziânia/GO, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da municipalidade sob as matrículas indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

O Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá possui área total aproximada de 7,0385 ha, composto dos imóveis referidos no art. 1º, cuja poligonal é definida conforme a tabela de coordenadas constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1ºFica declarada de interesse social, para desapropriação, com vistas à implantação do Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá, a área de terras especificada no Anexo II, de propriedade de particulares, incluídas as benfeitorias eventualmente existentes.

§ 2ºDeverão ser realizadas as comprovações dominiais junto ao município de localização das propriedades ou das matrículas, bem como a identificação dos respectivos proprietários, conforme o Anexo II, nos cartórios de registro de imóveis competentes.

§ 3ºA Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

§ 4ºAs desapropriações deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio de compensação de reserva legal ou compensação florestal e por danos, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

O Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá será administrado pelos colaboradores proponentes.

Parágrafo únicoOs administradores referidos no caput deste artigo serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002.

Art. 4.

As condutas e as atividades lesivas à área reconhecida como Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO I

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO PARQUE NATURAL COLABORATIVO JARDIM INGÁ, MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO

UNIDADE	LOTEAMENTO	QUADRA	LOTE	MATRÍCULA
1	Gadiópolis	23	1	183.524
2	Gadiópolis	23	2	56.595
3	Gadiópolis	23	3	183.463
4	Gadiópolis	23	4	232.459
5	Gadiópolis	23	5	183.530
6	Gadiópolis	23	6	183.531
7	Gadiópolis	23	7	183.532
8	Gadiópolis	23	8	1.501
9	Gadiópolis	23	9	1.503
10	Gadiópolis	23	10	Transcrição 29.976
11	Gadiópolis	23	11	183.501
12	Gadiópolis	23	12	185.057
13	Gadiópolis	23	13	Transcrição 29.976
14	Gadiópolis	23	14	Transcrição 29.976
15	Gadiópolis	23	15	183.508
16	Gadiópolis	23	16	185.058
17	Gadiópolis	23	17	35.862
18	Gadiópolis	23	18	34.527
19	Gadiópolis	23	19	183.509
20	Gadiópolis	23	20	183.510
21	Gadiópolis	23	21	54.856
22	Gadiópolis	23	22	54.857
23	Gadiópolis	23	23	30.929
24	Gadiópolis	23	24	183.511
25	Gadiópolis	23	25	20.960
26	Gadiópolis	23	26	183.512
27	Gadiópolis	24	1	11.685
28	Gadiópolis	24	2	52.218
29	Gadiópolis	24	3	2.575
30	Gadiópolis	24	4	2.577
31	Gadiópolis	24	5	11.686
32	Gadiópolis	24	6	52.219
33	Gadiópolis	24	7	Transcrição 29.976
34	Gadiópolis	24	8	Transcrição 29.976
35	Gadiópolis	24	9	Transcrição 29.976
36	Gadiópolis	24	10	28.073
37	Gadiópolis	24	11	28.075
38	Gadiópolis	24	12	28.077
39	Gadiópolis	24	13	28.079
40	Gadiópolis	24	14	28.081
41	Gadiópolis	24	15	Transcrição 29.976
42	Gadiópolis	24	16	Transcrição 29.976
43	Gadiópolis	24	17	Transcrição 29.976
44	Gadiópolis	24	18	187.531
45	Gadiópolis	24	19	187.532
46	Gadiópolis	24	20	187.533
47	Gadiópolis	24	21	2.579
48	Gadiópolis	24	22	18.779
49	Gadiópolis	24	23	52.239
50	Gadiópolis	24	24	187.534
51	Gadiópolis	24	25	52.220
52	Gadiópolis	24	26	52.221
53	Gadiópolis	28	1	52.222
54	Gadiópolis	28	2	52.223
55	Gadiópolis	28	3	38.637
56	Gadiópolis	28	4	8.944
57	Gadiópolis	28	5	8.946
58	Gadiópolis	28	6	52.224
59	Gadiópolis	28	7	52.225
60	Gadiópolis	28	8	52.226
61	Gadiópolis	28	9	52.227
62	Gadiópolis	28	10	52.228
63	Gadiópolis	28	11	4.181
64	Gadiópolis	28	12	52.229
65	Gadiópolis	28	13	52.230
66	Gadiópolis	28	14	173.428
67	Gadiópolis	28	15	173.429
68	Gadiópolis	28	16	8.248
69	Gadiópolis	28	17	20.009
70	Gadiópolis	28	18	52.231
71	Gadiópolis	28	19	5.602
72	Gadiópolis	28	20	52.232
73	Gadiópolis	28	21	52.233
74	Gadiópolis	28	22	52.234
75	Gadiópolis	28	23	52.235
76	Gadiópolis	28	24	52.236
77	Gadiópolis	28	25	52.237
78	Gadiópolis	28	26	52.238
79	Gadiópolis	28	27	52.239
80	Gadiópolis	28	28	5.546
81	Gadiópolis	28	29	5.548
82	Gadiópolis	28	30	11.688
83	Gadiópolis	29	1	2.540
84	Gadiópolis	29	2	2.540
85	Gadiópolis	29	3	2.540
86	Gadiópolis	29	4	2.540
87	Gadiópolis	29	5	2.540
88	Gadiópolis	29	6	2.540
89	Gadiópolis	29	7	2.540
90	Gadiópolis	29	8	2.540
91	Gadiópolis	29	9	2.540
92	Gadiópolis	29	10	2.540
93	Gadiópolis	29	11	117.958
94	Gadiópolis	29	12	117.959
95	Gadiópolis	29	13	117.960
96	Gadiópolis	29	14	182.711
97	Gadiópolis	29	15	41.939
98	Gadiópolis	29	16	41.941
99	Gadiópolis	29	17	11.689
100	Gadiópolis	29	18	192.627
101	Gadiópolis	29	19	182.712
102	Gadiópolis	29	20	117.962
103	Gadiópolis	29	21	117.961
104	Gadiópolis	29	22	118.030
105	Gadiópolis	29	23	2.540
106	Gadiópolis	29	24	2.540
107	Gadiópolis	29	25	2.540
108	Gadiópolis	29	26	2.540
109	Gadiópolis	29	27	2.540
110	Gadiópolis	29	28	2.540
111	Gadiópolis	29	29	2.540
112	Gadiópolis	29	30	2.540
113	Gadiópolis	29	31	2.540
114	Gadiópolis	29	32	2.540
-------------------	Gadiópolis	29	Área Verde	Transcrição 29.976

ANEXO II

TABELA DE COORDENADAS

POLIGONAL DO PARQUE NATURAL COLABORATIVO JARDIM INGÁ

MUNICÍPIO - LUZIÂNIA/GO

ÁREA: 7,0385 ha

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000

PROJEÇÃO: UTM

ZONA 23 K

MEMORIAL DESCRITIVO

VÉRTICE	COORDENADAS		LADO	AZIMUTES		DISTÂNCIA
VÉRTICE	E	N	LADO	PLANO	REAL	DISTÂNCIA
Pt0	183589,5769	8207908,0264	Pt0-Pt1	101°06'2,70"	101°55'35,84"	198,31
Pt1	183784,1796	8207869,8442	Pt1-Pt2	212°42'52,88"	213°32'26,02"	304,90
Pt2	183619,3966	8207613,3130	Pt2- Pt3	212°13'1,60"	213°02'34,74"	18,13
Pt3	183609,7316	8207597,9754	Pt3- Pt4	212°42'16,07"	213°31'49,21"	174,23
Pt4	183515,5942	8207451,3663	Pt4- Pt5	216°56'37,09"	217°46'10,24"	11,98
Pt5	183508,3955	8207441,7938	Pt5- Pt6	223°22'16,23"	224°11'49,37"	4,60
Pt6	183505,2355	8207438,4488	Pt6- Pt7	237°22'4395"	238°12'17,09"	3,95
Pt7	183501,9059	8207436,3177	Pt7- Pt8	239°37'15,15"	240°26'48,29"	2,07
Pt8	183500,1178	8207435,2695	Pt8- Pt9	251°20'54,36"	252°10'27,50"	5,16
Pt9	183495,2314	8207433,6201	Pt9- Pt10	269°54'1,90"	270°43'35,04"	4,44
Pt10	183490,7919	8207433,6124	Pt10- Pt11	281°03'59,11"	281°53'32,25"	2,49
Pt11	183488,3487	8207434,0903	Pt11- Pt12	287°02'25,38"	287°51'58,52"	2,60
Pt12	183485,8592	8207434,8533	Pt12- Pt13	303°23'31,11"	304°13'4,25"	176,68
Pt13	183338,3484	8207532,0892	Pt13- Pt0	33°45'13,40"	34°34'46,54"	452,16

Remissões do artigo