Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4526, de 24 de agosto de 1995
Nº 4526/1995
Ver fonte oficial
47 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – Da Finalidade CAPÍTULO III – Das Competências CAPÍTULO IV – Do Patrimônio CAPÍTULO V – Dos Rendimentos CAPÍTULO VI – Do Regime Financeiro CAPÍTULO VI – Da Estrutura Organizacional Básica CAPÍTULO VIII – Do Conselho Superior CAPÍTULO IX – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO X – Da Diretoria Executiva CAPÍTULO XII – DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FEMAGO CAPÍTULO XIII – DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO XIV – Do PessoalGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova o novo estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e dá outras providências.
Fundação extinta pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando a reforma administrativa do Estado, instituída pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, em especial os arts. 3º, XIV, 5º, IX e 13,
DECRETA:
Art. 1.
- O Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO - passa a ser o aprovado e ora baixado por este decreto.
Art. 2º - Ficam instituídas na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, de conformidade com os Decretos nºs 2.933, de 24 de maio de 1988, em harmonia com o de nº 3.839, de 29 de julho de 1992, os seguintes encargos gratificados:
- Redação dada ao "caput" do art. 2º pelo Decreto nº 4.905, de 8-6-1998.
Art. 2.
- Ficam instituídos na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, de conformidade com os Decretos nºs 2.933, de 24 de maio de 1988, em harmonia com o de nº 3.839, de 29 de julho de 1992, os seguintes encargos gratificados:
NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO
QUANTITATIVO
ENCARGO
GEC-1
GEC-1
GEC-1
GEC-1
GEC-1
GEC-1
GEC-1
GEA-1
GES-1
GEI-1
GEC-2
GES-2
GEC-3
16
04
01
01
01
01
06
09
05
12
44
04
10
Chefe de Departamento
Supervisor de Unidade de Conservação
Chefe da Procuradoria Jurídica
Chefe da Coordenadoria de Planejamento
Secretária Executiva
Chefe da Secretaria Geral
Chefe de Escritório Regional
Assessor
Secretária
Assistente Operacional
Chefe de Divisão
Secretária
Chefe de Seção
Parágrafo único- Para o preenchimento dos encargos gratificados previstos neste artigo, ouvido o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, serão adotados os seguintes critérios:
Iaté 80% (oitenta por cento), após a publicação deste decreto;
IIos restantes 20% (vinte por cento), em função das necessidades da FEMAGO.
Art. 3.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 3.836, de 29 de julho de 1992, alterado pelo de nº 3.934, de 4 de março de 1993.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Josias Gonzaga Cardoso
(D.O. de 29-8-1995)
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS - FEMAGO
CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Sede e Duração
Art. 1.
- A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO, instituída pela Lei nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com sede e foro nesta Capital e ação em todo o território do Estado de Goiás.
Art. 2.
- A FEMAGO reger-se-á pelo presente Estatuto, por um Regimento Interno e pelas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 3.
- A FEMAGO tem por finalidade executar a política do meio ambiente, atuando na sua proteção, conservação e melhoria, observadas as diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - e demais normas federais e estaduais pertinentes ao meio ambiente e as formulações emanadas da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMRH.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 4.
- Á FEMAGO compete:
Ipesquisar, diagnosticar, acompanhar e monitorar a qualidade ambiental no Estado de Goiás;
IIfiscalizar, licenciar e controlar as atividades poluidoras, bem como analisar os impactos ambientais promovidos por empreendimentos públicos ou privados, aplicando penalidades e exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental:
IIIacompanhar as transformações do ambiente, por meio das melhores técnicos disponíveis, identificando as ocorrências adversas à qualidade da vida e atuando no sentido de sua correção;
IVimplantar, administrar e estruturar as unidades de conservações do estado, assim definidas pela lei 12.596, de 14 de março de 1995;
Vassessorar órgãos e entidades cujas atividades de atribuições se relacionem com o meio ambiente, tendo em vista o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais;
VIestabelecer normas e padrões concernentes à preservação do meio ambiente, para o bem-estar das populações e seu desenvolvimento econômico-social;
VIIpromover, diretamente ou em colaboração com os órgãos especializados, o controle e a fiscalização das normas e dos padrões estabelecidos;
VIIIcooperar na formação e no treinamento, em todos os níveis, de técnicos e especialistas em assunto de meio ambiente;
IXatuar junto aos agentes financeiros para a concessão de financiamentos a entidades públicas e privadas, destinados à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios e poluidores;
Xcooperar com os órgãos e as entidades na preservação das espécies animais e na conservação e defesa dos sítios considerados de relevância ecológica;
XImanter sempre atualizada a relação de agentes poluidores e substâncias nocivas, no que se refere aos interesses do Estado;
XIIpromover intensamente, por meio de programas em escala estadual, o esclarecimento e a educação do povo, para o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente;
XIIIatuar junto a órgãos e entidades, para adoção e aplicação de critérios científicos e normas técnicas na introdução e no manejo de espécies animais e vegetais alienígenas do Estado;
XIVimplantar programas de pesquisas, articular e coordenar todo e qualquer tipo de intercâmbio científico e de trabalho com instituições de ensino e de pesquisa nacionais e internacionais;
XVassinar convênios com entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, para o atingimento de seus objetivos, ouvida, previamente, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;
XVIoutras atribuições que lhe forem cometidas pelo CEMAm ou pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.
Art. 5.
- Caberá a FEMAGO a Vice Presidência do Conselho Estudal do meio Ambiente - CEMAm.
Art. 6.
- A FEMAGO, através de sua estrutura operacional, executará o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental, instituído pelo Decreto 2.729, de 05 de junho de 1987 e o Programa de Educação Ambiental instituído pelo Decreto 2.955, de 03 de junho de 1988.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
Art. 7.
- O patrimônio da FEMAGO é constituído de:
Idotações orçamentárias e subvenções da União, do Estado e dos Municípios, bem como de organizações nacionais e internacionais; governamentais e não governamentais;
IIdoações, contribuições, auxílios, donativos e legados que lhe venham a ser feitos por pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;
IIIarrecadação de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros para a operacionalização e o desenvolvimento de suas finalidades;
IVrendas provenientes da participação em acordos, convênios, ajustes e contratos;
Varrecadação proveniente do exercício do poder de polícia de suas atividades operacionais, previstas na legislação em vigor;
VIbens, móveis e imóveis, remanescente da extinção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMAGO;
VIIbens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doação ou legado, vier a possuir;
VIIIquaisquer outros recursos ou rendas que lhe forem destinados.
§ 1º- Caberá ao Conselho Superior com a anuência do Governador do Estado e ouvido o Ministério Público aceitar doações com encargos.
§ 2º- Caberá ao Conselho Superior, com a anuência do Governador do Estado e ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis que venham a ser incorporados ao seu patrimônio, para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes ou, ainda, aprovar a permuta vantajosa para a Fundação. - A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará a nulidade do ato e os responsáveis ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO V
Dos Rendimentos
Art. 8.
- Constituem rendimentos ordinários da FEMAGO:
Ios provenientes do títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
IIas receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em razão de convênios ou de associações com terceiros;
IIIos juros bancários e outras receitas eventuais;
IVas rendas em seu favor constituídas por terceiros;
Vos usufrutos instituídos em seu favor;
VIa remuneração que receber, por serviços técnicos prestados, bem como os provenientes de taxas de cadastramento de empresas e profissionais prestadores de serviços;
VIIos recebimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estabelecidas nos arts. 4º, 5 e 6º deste Estatuto.
VIIIos repasses provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Art. 9.
- Constituem rendimentos extraordinários da FEMAGO as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares, e organizações governamentais e não governamentais, destinados à realização de suas atividades estatutárias.
Art. 10.
- A FEMAGO poderá contrair empréstimos no País ou no exterior que objetivem o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de suas atividades, observadas a normas vigentes.
CAPÍTULO VI
Do Regime Financeiro
Art. 11.
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 12.
- O resultado líquido do balanço terá o destino previsto no art. 20 deste Estatuto.
Art. 13.
- A FEMAGO gozará de autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo de sua privativa competência a gestão dos respectivos bens e recursos.
Art. 14.
- Anualmente, em época própria, a Fundação apresentará ao Governador do Estado, através da Secretaria do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a proposta do quantitativo necessário às despesas a serem atendidas por dotações orçamentárias do Estado.
Art. 15.
- Durante o exercício financeiro a FEMAGO poderá solicitar o Chefe do Poder Executivo, através da Secretária do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, dentro das normas em vigor, a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 16.
- A estrutura organizacional básica da FEMAGO compreende os seguintes órgãos:
IConselho Superior;
IIConselho Fiscal;
IIIDiretoria Executiva:
a)Presidência - PRES.
b)Diretoria de Administração e Finanças DIAF.
c)Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA.
d)Diretoria de Recursos Ambientais - DIRA.
e)Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Superior
Art. 17.
- O Conselho Superior da FEMAGO será composto de 5 (cinco) membros, tendo como Presidente o Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como Vice Presidente e Secretário Executivo o Diretor Presidente da FEMAGO. Os demais membros serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 18.
- Ao Conselho Superior Compete:
Iaprovar, dentro dos prazos estabelecidos, os planos de trabalho;
IIacompanhar a execução do orçamento;
IIIpropor abertura de créditos adicionais;
IVdeliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da FEMAGO;
Vencaminhar ao Conselho Fiscal, no máximo até 15 de março de cada ano, o relatório anual de atividades e prestação de contas e o balanço geral, acompanhados do parecer de todos os membros, com expressa consignação de votos;
VIpropor ao Governador do Estado a alteração do presente Estatuto;
VIIpropor ao Governador do Estado a reestruturação administrativa da FEMAGO, quando julgar necessário;
VIIIdecidir sobre aceitação de legados, doações e herança destinados à FEMAGO;
IXaprovar as tabelas de remuneração dos serviços técnicos executados pela FEMAGO;
Xpronunciar-se, na forma estabelecida neste Estatuto, sobre a extinção pela FEMAGO;
XIresolver os casos omissos no presente Estatuto.
Parágrafo único- A função de membros do Conselho Superior não será remunerada.
CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal
Art. 19.
- O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Estado e escolhidos preferencialmente no campo da fiscalização contábil, financeira e jurídico administrativa.
Art. 20.
- Ao Conselho Fiscal compete:
Iapreciar os balancetes e relatórios mensais da Diretoria, em seus aspectos contábeis e financeiros;
IIemitir parecer sobre as prestações de contas e sobre os aspectos patrimonial e econômico-financeiro da FEMAGO, sugerindo as medidas de julgar necessárias para sua correção;
IIIopinar sobre assuntos de contabilidade e administração financeira e outros de interesse da economia da FEMAGO, que lhe sejam submetidos;
IVmanifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e a aceitação de doações com encargos;
Vdenunciar ao Conselho Superior os erros, as fraudes ou os crimes que porventura descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação.
§ 1º- Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá requisitar e examinar, em qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária e financeira da Fundação, bem como realizar as diligências que julgar necessárias.
§ 2º- A apreciação das contas anuais e dos balancetes mensais, com os respectivos relatórios, será feita em parecer assinado pelos três membros do Conselho Fiscal, encaminhando-se cópia do mesmo e da ata da reunião em que se fez a apreciação ao Conselho Superior.
§ 3º- A função de membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
CAPÍTULO X
Da Diretoria Executiva
Art. 21.
- A Diretoria Executiva da FEMAGO compreende os seguintes órgãos de administração:
IPresidência - PRES;
IIDiretoria de Administração e Finanças - FIAF;
IIIDiretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA;
IVDiretoria de Recursos Ambientais - DIRA;
VDiretoria de Unidades de Conservação - DIUC.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS - FEMAGO
Art. 22.
- As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da FEMAGO são as seguintes:
IGabinete da Presidência:
a)Secretaria Executiva
b)Chefia de Gabinete;
c)Procuradoria Jurídica:
1. Divisão de Pareceres e Contratos;
2. Divisão do Contencioso;
d)Assessoria Técnica;
e)Assessoria Geral;
f)Coordenadoria de Planejamento.
IIDiretoria de Administração e Finanças - DIAF:
a)Assessoria da DIAF;
b)Departamento de Recursos Humanos:
1. Divisão de Registro e Folhas de Pessoal;
2. Divisão de Treinamento e Desenvolvimento;
c)Departamento Financeiro:
1. Divisão de Execução Orçamentária;
2. Divisão de Contabilidade;
3. Divisão de Compras;
d)Departamento de Apoio Operacional:
1. Divisão de Serviços Gerais;
2. Divisão de Material e Patrimônio;
e)Departamento de Transportes:
1. Divisão de Controle de Tráfego;
2. Divisão de Manutenção.
IIIDiretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA:
a)Assessoria da DICQA;
b)Departamento de Controle da Poluição:
1. Divisão de Análise de Projetos;
2. Divisão de Inspeção de Fontes Poluidoras;
3. Divisão de Controle de Resíduos Sólidos;
4. Divisão de Monitoramento da Qualidade de Água;
c)Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental:
1. Divisão de Estudo de Impacto Ambiental;
2. Divisão de Controle e Parcelamento de Solo;
d)Departamento de Monitoramento Ambiental:
1. Divisão de Análises Ambientais;
2. Divisão de Controle da Qualidade Analítica;
e)Departamento de Controle e Ordenação Processual:
1. Divisão de Registro de Fluxo;
2. Divisão de Controle Documental e Instrumental;
f)Departamento de Desenvolvimento de Tecnologia:
1. Divisão de Desenvolvimento de Métodos e Técnicas;
2. Divisão de Padronização do Instrumental.
IVDiretoria de Recursos Ambientais - DIRA:
a)Assessoria da DIRA;
b)Departamento de Uso e Conservação dos Recursos Florestais:
1. Divisão de Fiscalização e Monitoramento Florestal;
2. Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Florestal.
c)Departamento de Proteção a Fauna:
1. Divisão de Fiscalização e Monitoramento Faunístico;
2. Divisão de Pesquisas e Manejo Faunísticos;
d)Departamento de Uso e Controle do Meio Abiótico:
1. Divisão de Recuperação de Áreas Degradadas;
2. Divisão de Controle de Erosão.
VDiretoria de Unidades de conservação - DIUC:
a)Assessoria DIUC;
b)Supervisão do Parque Serra de Caldas Novas:
1. Divisão de Apoio Administrativo;
2. Divisão de Apoio Operacional;
c)Supervisão do Parque Terra Ronca:
1. Divisão de Apoio Administrativo;
2. Divisão de Apoio Operacional;
d)Supervisão do Parque do Pireneus:
1. Divisão do Apoio Administrativo;
2. Divisão de Apoio Operacional;
e)Supervisão do Parque Estadual de Abadia de Goiás:
1. Divisão de Apoio Administração;
2. Divisão de Apoio Operacional;
f)Departamento de Criação e Implantação das Unidades de Conservação:
1. Divisão de Planejamento das Unidades de Conservação;
2. Divisão de Implantação das Unidades de Conservação.
Parágrafo único- são ainda, unidades administrativas complementares diretamente subordinadas à Presidência:
IDepartamento de Educação e Informação Ambiental:
1. Divisão de Programas Educacionais;
2. Divisão de Informações Ambientais;
3. Divisão de Eventos;
IIEscritórios Regionais;
IIIDepartamento de Documentação Registro e Cadastramento;
IVDepartamento de Processamento de Dados:
1. Divisão de Digitação e Operações;
2. Divisão de Análises e Sistemas.
CAPÍTULO XII
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FEMAGO
SEÇÃO I
Da Chefia de Gabinete
Art. 23.
- Compete à Chefia de Gabinete:
IOferecer suporte ao Diretor-Presidente;
IIcoordenar a agenda do Diretor-Presidente;
IIIassessor o Diretor-Presidente em assuntos de informações gerais, eventos, pesquisas e avaliações, representando-o por solicitação do mesmo.
IVcoordenar e administrar as atividades da Secretaria Geral da FEMAGO, como:
a)acompanhar processos, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Presidência;
b)elaborar, organizar, arquivar a correspondência do Diretor-Presidente;
Voutras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 24.
- compete à Diretoria de Administração e Finanças:
Iassessorar o Diretor Presidente nas questões relativas à área de atuação da Diretoria;
IIpromover a seleção, qualificação, pagamento e controle do pessoal da Fundação;
IIIprestar os serviços necessários ao transporte de pessoas e objetos, no interesse do funcionamento do órgão;
IVobter, controlar, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da Fundação;
Vpromover a conservação e o controle de seu patrimônio, material permanente e de consumo, e administração de compras;
VIproceder ao controle das finanças da FEMAGO;
VIIproceder ao apoio operacional ao funcionamento da FEMAGO;
VIIIproceder ao controle e à manutenção de veículos e embarcações da Fundação;
IXdirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;
Xoutras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 25.
- Compete à Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental:
Iassessorar o Presidente da FEMAGO em questões relativas a área de atuação da Diretoria;
IIpromover o controle da poluição em todas as suas formas, através de inspeção, fiscalização e monitoramento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e minerais;
IIIproceder à análise e aos estudos para efeito de licenciamento, de empreendimentos e/ou atividades utilizadores dos recursos ambientais, consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
IVpromover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetos específicos de sua competência;
Vdesenvolver ações que possibilitem a formação de um nível de conscientização favorável ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais;
VI - desenvolver ações de emergência, objetivando a manutenção da segurança ambiental;
VIIpromover a coleta e análise ambiental, mantendo o controle da qualidade analítica;
VIIIdirigir, em articulação com o Presidente e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;
IXoutras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA DE RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 26.
- Compete à Diretoria de Recursos Ambientais:
Iassessorar o Presidente da FEMAGO em questões relativas à área de atuação da Diretoria;
IIdesenvolver ações objetivando a execução da lei de Política Florestal do Estado;
IIIpromover e estimular a utilização racional dos recursos ambientais;
IVpromover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos específicos de sua competência;
Vpromover e dirigir planos, programas e projetos e desenvolvimento florestal;
VIdirigir e orientar a fiscalização das atividades de exploração florestal e faunística;
VIIdirigir, orientar e fiscalizar as atividades de reflorestamento no Estado;
VIIIpromover e incentivar o reflorestamento com essências nativas e exóticas, mediante assistência técnica, prestação de serviços, plantio de florestas estaduais, produção e alienação de sementes e mudas;
IXdirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;
Xpromover a difusão de técnicas relativas ao plantio, manejo, à exploração e transformação de florestas e de comercialização de produtos florestais;
XIpromover a difusão de técnicas relativas ao desenvolvimento de espécies de fauna ligada à produção;
XIIdirigir e orientar a execução do inventário e do monitoramento florestal do Estado;
XIIIdirigir e promover as atividades de educação conservacionistas, objetivando o engajamento da população na melhoria dos processos produtivos e de conservação da flora e fauna;
XIVoutras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 27.
- Compete à Diretoria de Unidades de Conservação:
Iassessorar o Diretor Presidente em questões relativas à área de atuação da Diretoria;
IImanter a diversidade biológica e os recursos genéticos do Estado e em suas áreas jurisdicionais, mediante a implementação de Unidades de Conservação, em todas as suas formas e definições, no território do Estado;
IIIproteger as características excepcionais de natureza geológica, geomorfológica e, quando couber, arqueológica, paleontológica e cultural;
IVincentivar, nas unidades de conservação, de domínio do Estado, atividades de pesquisa cientifica, estudos e monitoramento de natureza ambiental, sob todas as suas formas;
Vpreservar áreas naturais no território do Estado, até que estudos futuros indiquem sua adequada destinação;
VIimplementar as Unidades de Conservação do Estado já definidas por lei, em relação às questões fundiárias, ambientais e de estrutura física e instrumental;
VIIdirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;
VIIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 28.
- São atribuições do Presidente:
Irepresentar a FEMAGO em juízo e fora dele;
IIzelar pela observância das disposições legais e estatutárias em vigor, cumprindo e fazendo cumprir as resoluções do CEMAm e as políticas e diretrizes formuladas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IIIdirigir e coordenar as atividades técnicas de planejamento e administrativas da Fundação, de modo a assegurar-lhe a qualidade e a eficiência dos serviços;
IVprover os encargos gratificados da Fundação;
Vbaixar normas internas, instruções, portarias e procedimentos, bem como autorizar ordens de serviço;
VIapresentar, trimestralmente, à Secretaria do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o balancete das contas, acompanhado de informações e súmulas dos trabalhos realizados ou em cursos de realização e, anualmente, as contas, balanço e relatório da administração;
VIIprover os cargos previstos no Quadro de Pessoal, de acordo com a legislação específica;
VIIIrequisitar servidores públicos estaduais julgados necessários ao bom andamento das atividades da Fundação;
IXassinar os contratos, ajustes, convênios e acordos aprovados;
Xinstaurar ou propor a instauração de inquéritos e processos administrativos;
XIconceder adiantamento na forma prevista na legislação em vigor;
XIIpraticar atos de administração de pessoal;
XIIIordenar empenho de despesas na forma prescrita em lei;
XIVsolicitar abertura de créditos adicionais;
XVautorizar processos de licenciamento de atividades poluidoras, conforme a legislação em vigor;
XVIhomologar os resultados de licitações;
XVIIdirigir em articulação com as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;
XVIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário da SEMARH e pelo Governador.
SEÇÃO II
Da Chefia de Gabinete
Art. 29.
- São atribuições do Chefe de Gabinete:
Ioferecer suporte ao Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições;
IIcoordenar a agenda do Diretor-Presidente;
IIIassistir o Diretor-Presidente em assuntos de informações, eventos, pesquisas e avaliações, representando-o por solicitação do mesmo;
IVacompanhar processo e preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Fundação;
Velaborar e organizar a correspondência do Diretor-Presidente;
VIdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente;
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 30.
- São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:
Iassessorar o Diretor Presidente em assuntos relacionados com sua área de atuação;
IImanter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;
IIIorganizar expedientes, bem como orientar e administrar os serviços auxiliares e de transporte da Fundação;
IVproceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Fundação;
Vpromover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material de consumo da Fundação;
VIpromover o controle financeiro das receitas e despesas da Fundação;
VIIdesempenhar outras tarefas compatíveis com posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO IV
DO DIRETOR DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 31.
- São atribuições do Diretor de Controle fda Qualidade Ambiental:
Iassessorar o Diretor-Presidente, em assuntos relacionados com a sua área de atuação;
IIgerenciar a fiscalização e o monitoramento da qualidade ambiental;
IIIplanejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades técnicas relativas ao controle da poluição, à avaliação de impacto ambiental e ao controle e análises dos resíduos sólidos e líquidos;
IVelaborar e apresentar relatórios periódicos à Presidência, das atividades desenvolvidas pela Diretoria;
Vinstruir tecnicamente processos de licenciamentos de atividades e empreendimentos, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme a legislação em vigor;
VIcoordenar a execução de ações de emergência e segurança ambiental;
VIIdesempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO V
DO DIRETOR DE RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 32.
- São atribuições do Diretor de Recursos Ambientais:
Iassessorar o Diretor-Presidente em assuntos relacionados sua área de atuação;
IIgerenciar a fiscalização e o monitoramento de atividades utilizadoras dos recursos ambientais do Estado, especialmente as florísticas e faunísticas;
IIIelaborar e apresentar relatório periódicos à Presidência, das atividades desenvolvidas pela Diretoria;
IVinstruir tecnicamente processos de licenciamento de empreendimentos e atividades que utilizem produtos da flora e da fauna do Estado, conforme a legislação em vigor;
Vdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO VI
DO DIRETOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 33.
- São atribuições do Diretor das Unidades Conservação:
Iassessorar o Diretor-Presidente em assuntos relacionados com sua área de atuação;
IIprogramar, supervisionar, executar e controlar os programas relativos às unidades de conservação;
IIIcoordenar os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e fiscalização do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos ambientais das unidades de conservação;
IVcumprir e fazer cumprir a legislação referente à preservação do meio ambiente das unidades de conservação;
Vproceder a estudos em todo território do Estado visando a criação de novas unidades de conservação;
VIsupervisionar e administrar as Unidades de Conservação já definidas em lei, tais como: Parque da Serra de Caldas, Parque dos Pireneus, Parque do Entorno do Depósito do Césio e outras;
VIIfomentar atividades de pesquisas científica, estudo e monitoramento de natureza ambiental nas Unidades de Conservação do Estado já instaladas e nas regiões de futura instalação de novas unidades.
CAPÍTULO XIV
Do Pessoal
Art. 34.
- O regime jurídico do pessoal da FEMAGO é o previsto na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 35.
- O quadro de Pessoal da FEMAGO é o constante dos Anexos I a IV da Lei nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, contando, ainda, a Fundação com o Quadro Suplementar a que se refere o Anexo V da precitada lei.
Art. 36.
- A admissão de pessoal dar-se-á, única e exclusivamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 37.
- Os direitos e deveres dos integrantes do Quadro de Pessoal da FEMAGO são os constantes da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Parágrafo único- Serão ainda de obrigatório cumprimento as portarias, ordens de serviço, circulares, resoluções e demais orientações emanadas da Diretoria, observadas as prescrições da lei mencionada no caput deste artigo.
CAPÍTULO XV
Das Disposições Gerais
Art. 38.
- A FEMAGO gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública, criadas em virtude da lei e será isenta de tributos estaduais.
Art. 39.
- A FEMAGO adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do presente Estatuto no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 40.
- Desde que não se contrariem os fins da FEMAGO, o presente Estatuto poderá ser alterado pelo Conselho Superior, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, após aprovação do Ministério Público e mediante decreto governamental.
Art. 41.
- A FEMAGO poderá delegar seu poder de polícia através de convênio com a Polícia Militar do Estado de Goiás para que o Batalhão de Polícia Militar Florestal possa exercer ações de fiscalização da fauna e flora, policiamento ostensivo dos Recursos Naturais e apoio Logístico e de segurança às atividades da Fundação;
Parágrafo único- O Comandante Geral da PM deverá designar um oficial com o posto de Tenente, com lotação no Gabinete da Presidência da FEMAGO, onde servirá como oficial de legislação com o Comandante do Batalhão de Polícia Florestal.
Art. 42.
- No caso de extinção da FEMAGO, seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 43.
- A competência das unidades administrativas integrantes da estrutura complementar e as atribuições de seus dirigentes serão definidas em regimento interno, a ser editado pelo presidente da FEMAGO, sendo-lhe facultado nela incluir até o máximo de 10 (dez) seções.
Art. 44.
- Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência da FEMAGO.
(D.O. de 29-8-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-1995.
| NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO | QUANTITATIVO | ENCARGO |
| GEC-1 GEC-1 GEC-1 GEC-1 GEC-1 GEC-1 GEC-1 GEA-1 GES-1 GEI-1 GEC-2 GES-2 GEC-3 | 16 04 01 01 01 01 06 09 05 12 44 04 10 | Chefe de Departamento Supervisor de Unidade de Conservação Chefe da Procuradoria Jurídica Chefe da Coordenadoria de Planejamento Secretária Executiva Chefe da Secretaria Geral Chefe de Escritório Regional Assessor Secretária Assistente Operacional Chefe de Divisão Secretária Chefe de Seção |
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 9710, de 3 de setembro de 2020
- Decreto Estadual de Goiás nº 4905, de 8 de junho de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 4830, de 15 de outubro de 1997
- Decreto Estadual de Goiás nº 4700, de 21 de agosto de 1996
- Lei Estadual de Goiás nº 12603, de 7 de abril de 1995
- Decreto Estadual de Goiás nº 3836, de 29 de julho de 1992
- Decreto Estadual de Goiás nº 3458, de 20 de junho de 1990
- Lei Estadual de Goiás nº 11051, de 12 de dezembro de 1989