Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11977, de 6 de dezembro de 2023
Nº 11977/2023
Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES, bem como aos contratados por designação temporária e aos pensionistas dependentes de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo únicoO abono de que trata esta Lei:
Iserá pago em parcela única no mês de dezembro de 2023;
IInão será incorporado, a qualquer título, à remuneração ou aos proventos dos contemplados;
IIInão integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos;
IVsomente sofrerá descontos legais se a legislação em vigor assim determinar.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Orçamento Anual, inclusive mediante a abertura de créditos adicionais, bem como a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual 2020-2023, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/12/2023.