Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11965, de 14 de novembro de 2023
Nº 11965/2023
Dispõe sobre o Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os cargos de provimento em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar e de Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar, integrantes do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, passam a denominar-se, respectivamente, Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar - II e Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar - II, mantidos os respectivos vencimentos.
Art. 2.
Ficam criados e incluídos no Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar da Ales, previsto na Resolução nº 1.905, de 11 de dezembro de 1998, os cargos de provimento em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar - I e de Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar - I, na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoAs atribuições dos cargos criados nesta Lei serão previstas em resolução própria, considerando a estrutura de pessoal de gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar da Ales.
Art. 3.
Esta Lei não gerará aumento de despesas, permanecendo inalterados os quantitativos máximos de cargos e de pontuação estabelecidos em legislação específica.
Art. 4.
Resolução disporá sobre as adequações que se fizerem necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/11/2023.
ANEXO ÚNICO, de que trata o art. 2º desta Lei
| CARGO | ÁREA DE ATUAÇÃO | CÓDIGO | VENCIMENTO |
| Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar - I | Gabinete Parlamentar | TJGRP - I | R$ 3.500,00 |
| Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar - I | Gabinete Parlamentar | TSGRP - I | R$ 5.500,00 |