Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12225, de 22 de outubro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12224, de 18 de outubro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12222, de 10 de outubro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12220, de 30 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12221, de 30 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12209, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12210, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12211, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12212, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12213, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12214, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12215, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12216, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12217, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12218, de 16 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12207, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12208, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12206, de 9 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12203, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12204, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12205, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12198, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12199, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12200, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12201, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12202, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12196, de 19 de agosto de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12195, de 31 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12194, de 30 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12190, de 24 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12191, de 24 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12192, de 24 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12193, de 24 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12188, de 16 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12189, de 16 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12184, de 12 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12185, de 12 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12186, de 12 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12187, de 12 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12183, de 9 de julho de 2024