Lei Estadual do Espírito Santo nº 12222, de 10 de outubro de 2024

Nº 12222/2024

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Academia Recreativa Escola de Samba União Jovem de Itacibá, denominada A.R.E.S. UNIÃO JOVEM DE ITACIBÁ, localizada no município de Cariacica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art.1º desta Lei

Declara de utilidade pública a Academia Recreativa Escola de Samba União Jovem de Itacibá, denominada A.R.E.S. UNIÃO JOVEM DE ITACIBÁ, localizada no município de Cariacica." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de outubro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/10/2024.

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