Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12182, de 8 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12180, de 1 de julho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12177, de 21 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12175, de 20 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12176, de 20 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12163, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12164, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12165, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12166, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12167, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12168, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12162, de 17 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12156, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12157, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12158, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12159, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12160, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12161, de 13 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12147, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12148, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12149, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12150, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12151, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12152, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12153, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12154, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12155, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12134, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12135, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12136, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12137, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12138, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12139, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12140, de 10 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12132, de 4 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12133, de 4 de junho de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12125, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12126, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12127, de 29 de maio de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12128, de 29 de maio de 2024