Leis Ordinárias do Distrito Federal
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Lei Distrital do Distrito Federal nº 5070, de 8 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5071, de 8 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5050, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5051, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5052, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5053, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5054, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5055, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5056, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5057, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5058, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5059, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5060, de 5 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5049, de 1 de março de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5048, de 27 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5024, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5025, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5026, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5027, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5028, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5029, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5030, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5031, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5032, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5033, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5034, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5035, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5036, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5037, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5038, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5039, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5040, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5041, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5042, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5043, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5044, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5045, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5046, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5047, de 25 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5022, de 4 de fevereiro de 2013