Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5047, de 25 de fevereiro de 2013
Nº 5047/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas que exibem filmes em terceira dimensão – 3D promoverem a higienização dos óculos utilizados para esse fim e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3º Nos locais onde os óculos são distribuídos, deve ser afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Óculos higienizados nos termos da Lei nº 5047/2013.” (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 26/03/2013, p. 2)
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2013 p. 5, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 2, col. 2
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ