Leis Ordinárias do Distrito Federal
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Lei Distrital do Distrito Federal nº 5023, de 4 de fevereiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5019, de 22 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5020, de 22 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5021, de 22 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5017, de 18 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5018, de 18 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5014, de 11 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5015, de 11 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5016, de 11 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5012, de 2 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5013, de 2 de janeiro de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5011, de 28 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5008, de 26 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5009, de 26 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5010, de 26 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5003, de 21 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5004, de 21 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5005, de 21 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5006, de 21 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5007, de 21 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5001, de 20 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5002, de 20 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4995, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4996, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4997, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4998, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4999, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 5000, de 19 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4994, de 18 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4991, de 17 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4992, de 17 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4993, de 17 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4990, de 12 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4984, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4985, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4986, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4987, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4988, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4989, de 10 de dezembro de 2012Lei Distrital do Distrito Federal nº 4983, de 6 de dezembro de 2012