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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5044, de 25 de fevereiro de 2013

Nº 5044/2013

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a higienização das mãos e a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e AIDS nos sanitários de uso público do âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários públicos, em locais de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre a higienização das mãos e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis – DST e AIDS.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, locais públicos, estabelecimentos comerciais e locais de eventos públicos ou privados abertos ao público.

Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º, caput, serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter identificação dos serviços de saúde e dos órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 26/03/2013, p. 2)

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de duzentos reais por sanitário, duplicada na reincidência.

Parágrafo únicoO valor estabelecido no caput será atualizado anualmente com base no índice oficial de inflação adotado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2013 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 2, col. 2

Art. 3.
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de duzentos reais por sanitário, duplicada na reincidência.
Parágrafo únicoO valor estabelecido no caput será atualizado anualmente com base no índice oficial de inflação adotado pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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