Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5025, de 25 de fevereiro de 2013
Nº 5025/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a prestação do serviço denominado couvert
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2013 p. 2, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 05/11/2013 p. 1, col. 1
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ