Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5037, de 25 de fevereiro de 2013
Nº 5037/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)
Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Cliente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído e incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Cliente, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Art. 2.
No Dia do Cliente, as empresas, as entidades civis e os entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções.
Parágrafo únicoOs eventos de que trata o caput abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ